O Governo Regional dos Açores manifestou o seu “profundo desagrado e preocupação” face à proposta do Partido Socialista (PS) para alterar a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), permitindo a pesca de atum de salto e vara em áreas de proteção total. A posição foi expressa através de uma nota de imprensa divulgada esta segunda-feira pela Secretaria Regional do Mar e das Pescas.

Segundo o executivo açoriano, a proposta do PS representa “um retrocesso significativo na proteção dos recursos marinhos” e compromete os compromissos assumidos pela Região e pelo país no domínio da conservação ambiental e da sustentabilidade dos ecossistemas marinhos.

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas recorda que as áreas de proteção total da RAMPA foram criadas com o objetivo de garantir a regeneração natural das espécies e a preservação dos ecossistemas mais sensíveis, sendo, por definição, incompatíveis com qualquer tipo de atividade extrativa. O Governo Regional sublinha ainda que a RAMPA já prevê áreas de proteção alta, onde a pesca de salto e vara é permitida, pelo que a proibição deste método apenas se aplica às zonas de reserva total.

Na mesma nota de imprensa, é referido que os registos das embarcações atuneiras nos últimos anos demonstram que a utilização das futuras reservas tem sido “residual”, com exceção da área das Formigas, onde uma única embarcação não ultrapassou os 10% do esforço de pesca anual.

O Governo Regional alerta ainda para os impactos ecológicos da captura de grandes predadores, como o atum, nas áreas de proteção total. “A pesca de atum não afeta apenas a população desta espécie, mas altera toda a teia trófica, com consequências para outras espécies, incluindo tubarões, mamíferos marinhos e aves”, lê-se no comunicado.

A proposta do PS, segundo o executivo açoriano, “compromete diretamente os objetivos de conservação” e coloca em risco a credibilidade internacional dos Açores enquanto referência na gestão sustentável dos oceanos. O Governo Regional destaca que a RAMPA está alinhada com metas globais como a Convenção sobre Diversidade Biológica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que preveem a proteção de pelo menos 30% dos oceanos até 2030.

Além das questões ambientais, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas alerta que a eventual alteração das regras da RAMPA pode colocar em risco um financiamento de mais de 10 milhões de euros garantido pelo programa Blue Azores, bem como os 1,5 milhões de euros já previstos no Fundo Ambiental para compensação de perdas de rendimento em 2025.

O Governo Regional critica ainda o facto de a proposta socialista surgir poucos meses após a aprovação do diploma que regula a RAMPA, “sem qualquer base científica ou consulta pública”, e com uma argumentação semelhante a uma iniciativa já rejeitada em outubro. O executivo considera “incoerente” a justificação da urgência da proposta, uma vez que o diploma em vigor só entra em aplicação no final de setembro.

Em termos jurídicos, o Governo Regional levanta ainda dúvidas sobre a constitucionalidade da iniciativa do PS, sugerindo que esta se baseia “em factos cientificamente falsos” e pode enfraquecer a posição da Região junto do Tribunal Constitucional no âmbito da chamada Lei do Mar.

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas apela ao PS para que reconsidere a sua proposta, lembrando que, em 2019, enquanto Governo Regional, o partido assinou o Memorando de Entendimento do Blue Azores, comprometendo-se com a criação de 15% de áreas totalmente protegidas.

O executivo açoriano reforça que qualquer alteração à RAMPA deve ser baseada em critérios científicos e não em “interesses pontuais ou pressões setoriais”, sublinhando que a preservação das áreas marinhas protegidas é essencial para o futuro ambiental, económico e social da Região.

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