O Governo dos Açores publicou o concurso para a concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros na ilha de São Miguel, com um prazo máximo de 15 anos. Segundo a nota de imprensa divulgada esta quinta-feira pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, os interessados têm 60 dias para apresentar as suas propostas.

O contrato prevê um investimento máximo de 4.303.059 euros anuais, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, por parte do Governo Regional. A adjudicação será feita através da modalidade multifator do critério da proposta economicamente mais vantajosa.

Este concurso segue o Regulamento n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras para a intervenção das autoridades competentes nos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros. Como destaca a nota de imprensa, a intervenção da Região ocorre através da “imposição de obrigações de serviço público ou de celebração de contratos relativos a obrigações de serviço público”, regulando a forma como os operadores são compensados pelos custos associados a esses serviços.

A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, sublinha que a complexidade dos transportes terrestres em São Miguel e Terceira, bem como as alterações verificadas no mercado, exigiram a realização de estudos atualizados para fundamentar este concurso.

Nos últimos dois anos, o Governo Regional já concretizou concursos semelhantes para as ilhas do Pico, São Jorge, Faial e Graciosa. Berta Cabral adiantou ainda que “está para breve” o lançamento do concurso para a prestação do mesmo serviço na ilha Terceira.

O novo modelo de gestão do transporte público coletivo prevê a celebração de contratos para todas as ilhas dos Açores, com exceção do Corvo, onde não existe sistema público de transporte coletivo regular de passageiros. A Secretaria Regional reforça que todos os concursos respeitam as imposições da União Europeia e o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em 2015 e agora aplicado na Região.

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