PARLAMENTO DOS AÇORES APROVA PROPOSTA DA IL PARA CORRIGIR TABELAS SALARIAIS NA BASE DAS LAJES

O Parlamento dos Açores aprovou quinta-feira, por unanimidade, uma proposta do deputado da Iniciativa Liberal (IL), Nuno Barata, que impõe ao Governo Regional a correção e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento norte-americano estacionado na Base das Lajes. A medida visa garantir que nenhum trabalhador aufira um vencimento inferior ao Salário Mínimo Regional, atualmente fixado em 913,50 euros.

De acordo com a nota de imprensa divulgada pela Representação Parlamentar da IL/Açores, Nuno Barata defendeu que a aprovação da proposta confere ao Governo Regional “uma nova força – a força do apoio do Parlamento” para que, no âmbito do relacionamento institucional com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, possa iniciar o processo de correção das tabelas salariais. Este processo deve ocorrer no quadro do Regulamento de Trabalho e do Acordo Laboral previstos no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

A proposta tem como objetivo garantir que, na próxima reunião da Comissão Bilateral Permanente, o Governo Regional apresente à delegação americana uma proposta concreta de atualização da tabela salarial, para que a mesma possa ser aprovada no início do segundo semestre de 2025.

Segundo Nuno Barata, a falta de atualização das tabelas salariais desde 2021, aliada aos sucessivos aumentos do Salário Mínimo Nacional, levou a situações em que trabalhadores portugueses na Base das Lajes estão a receber abaixo da Retribuição Mínima Mensal Garantida nos Açores. Atualmente, oito trabalhadores estão nesta condição, sendo que quatro graus e seis escalões das tabelas salariais são inferiores ao Salário Mínimo Nacional (870 euros), e seis graus estão abaixo do valor praticado na Região. É ainda referido o caso de trabalhadoras com dez anos de serviço que, mesmo contando com diuturnidades, continuam a auferir menos de 913,50 euros mensais.

O deputado da IL destacou ainda que o Estado português “jamais permitiria que qualquer empresa nacional promovesse tais irregularidades remuneratórias” e considerou “estranho” que tal situação se mantenha no âmbito de um Acordo Bilateral de Cooperação e Defesa. Nuno Barata sublinhou que os custos para a Administração norte-americana seriam reduzidos, mas a justiça social e a legalidade laboral são imperativos que não devem ser ignorados.

A proposta aprovada estabelece que o Governo Regional deve garantir que, no primeiro grau do escalão zero de todas as tabelas salariais, o vencimento base seja sempre equivalente à Retribuição Mínima Mensal Garantida nos Açores. Até à revisão final das tabelas, o executivo deve reforçar a sua capacidade reivindicativa na Comissão Bilateral Permanente para assegurar que os trabalhadores portugueses na Base das Lajes não continuem a ser penalizados em termos remuneratórios.