PARLAMENTO DOS AÇORES APROVA ANTEPROPOSTA DE LEI PARA DIMINUIÇÃO DA IDADE DA REFORMA

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou terça-feira, dia 11 de março, a anteproposta de lei do Governo Regional que visa garantir a igualdade de acesso à segurança social na velhice. A medida prevê que, caso seja aprovada pela Assembleia da República, a idade de acesso à pensão por velhice nos Açores passe a ser de 64 anos e dois meses em 2025, em vez dos atuais 66 anos e sete meses em vigor a nível nacional.

De acordo com a nota de imprensa divulgada pela Vice-Presidência do Governo Regional, a proposta tem como base a “esperança média de vida consistentemente e comprovadamente abaixo da média nacional” nos Açores, bem como o facto de os contribuintes açorianos descontarem “os mesmos anos e nos mesmos termos da população geral”.

O Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima, defendeu que “os açorianos não podem ser financiadores desproporcionais do sistema de segurança social”, salientando que a medida não pretende “promover a desigualdade ou beneficiar arbitrariamente os açorianos”, mas antes “assegurar a igualdade de acesso à reforma”. O governante sublinhou ainda que a proposta está alinhada com os princípios de igualdade, equidade social e diferenciação positiva previstos na Lei de Bases da Segurança Social.

Na sua intervenção, Artur Lima recordou que o Estado Português tem reconhecido as dificuldades e sobrecustos inerentes à insularidade, apontando como exemplos o subsídio social de mobilidade, o contingente especial para ingresso de estudantes açorianos no ensino superior e a diferenciação fiscal. “Os contextos de vida dos açorianos devem servir de base para a avaliação e compreensão desta proposta”, frisou, lembrando que a população do arquipélago vive “no meio do Atlântico e na ultraperiferia da Europa”.

Segundo a anteproposta de lei aprovada, serão beneficiários os residentes nos Açores por um período mínimo de 30 anos, desde que tenham pelo menos dois terços da sua carreira contributiva registada na Região.

A proposta foi aprovado por maioria com os votos a favor do PSD (22), CH (5), CDS-PP (2), PPM (1) e PAN (1). O PS (22) e o BE (1) absteve-se, tendo a IL (1) votado contra.

A medida, agora validada pelo parlamento regional, será remetida à Assembleia da República para discussão e votação. Caso seja aprovada, o Governo Regional considera que representará “mais uma histórica conquista autonómica”, contribuindo para “uma melhor qualidade de vida no envelhecimento” e facilitando a permanência da população nos Açores.