O Conselho da União Europeia (UE) estabeleceu uma quota de 276 toneladas de goraz (Pagellus bogaraveo) para Portugal no primeiro semestre de 2025, especificamente destinada à Região Autónoma dos Açores (RAA). A decisão, oficializada pelo Regulamento (UE) n.º 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro, abrange as águas da União e as águas internacionais da subzona 10 do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

Segundo a nota de imprensa divulgada pela Secretaria Regional do Mar e das Pescas, esta atribuição à RAA justifica-se pela “série temporal de dados históricos de desembarques das embarcações registadas nos seus portos”.

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas, através da Portaria n.º 15/2025, procedeu à repartição da quota pelos trimestres e ilhas da região, considerando o histórico de capturas de cada ilha e das respetivas embarcações.

“Sem prejuízo dos limites por trimestre e por ilha”, a portaria estabelece ainda um limite máximo trimestral de captura de 4.000,00 kg de goraz por embarcação de pesca local ou costeira, independentemente do seu comprimento.

Adicionalmente, foi publicado um despacho que identifica as embarcações de pesca local e costeira licenciadas para 2025 autorizadas a capturar goraz.

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