GOVERNO REGIONAL SAÚDA ALARGAMENTO DO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE A IMIGRANTES

O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, manifestou satisfação pela publicação, em Diário da República, das alterações ao Decreto-Lei referente ao subsídio social de mobilidade, que passa a abranger todos os imigrantes residentes na Região Autónoma dos Açores. A medida corrige o que o governante classificou como uma “evidente injustiça e discriminação”.

A decisão foi destacada pelo Secretário Regional após uma visita à Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA), em Ponta Delgada. Em declarações à imprensa, Paulo Estêvão sublinhou que a região “deu um exemplo em matéria de integração” com a solução encontrada, que tem efeitos retroativos a 1 de janeiro. O governante valorizou ainda o contributo dos partidos, agentes políticos e sociedade civil para a concretização desta alteração legislativa.

Segundo os dados mais recentes, a exclusão dos imigrantes de fora da União Europeia e do Brasil do subsídio social de mobilidade afetava mais de três mil pessoas. O Secretário Regional destacou que os Açores “deram um exemplo de preocupação com os nossos imigrantes”, realçando também o “trabalho extraordinário” desenvolvido pela AIPA na defesa dos direitos desta comunidade.

Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade para as deslocações aéreas nacionais dos residentes nos Açores foi sujeito a uma interpretação restritiva em novembro de 2024, que levou à exclusão dos imigrantes mencionados. Para corrigir esta situação, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, uma anteproposta de lei submetida à Assembleia da República, solicitando urgência na sua tramitação.

No seguimento desta deliberação, Paulo Estêvão deslocou-se a Lisboa para reunir com os partidos representados na Assembleia da República, sensibilizando-os para a importância da resolução rápida do problema. O esforço resultou na aprovação unânime da proposta, agora oficializada em Diário da República.

A informação foi divulgada através de uma nota de imprensa da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, publicada na última quarta-feira.