PRESIDENTE DA ALRAA DEFENDE REVISÃO URGENTE DA LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, apelou terça-feira, 11, a uma “revisão urgente” da Lei das Finanças Regionais, defendendo que o processo deve avançar “o quanto antes”, independentemente de instabilidades políticas noutras regiões do país. A declaração foi feita na Sessão Solene de Boas-Vindas ao Presidente da Assembleia da República, que decorreu na sede do Parlamento regional, na cidade da Horta.

Segundo a nota de imprensa divulgada pelo Gabinete de Comunicação da ALRAA, Luís Garcia salientou que “precisamos de um novo modelo financeiro, atualizado, mais justo e alinhado com as exigências do presente e do futuro”. O atual modelo, cuja última revisão ocorreu em 2013 no contexto das restrições impostas pela Troika, “não reflete a verdadeira dimensão dos desafios que enfrentamos”, afirmou, referindo-se em particular às áreas da Educação, da Saúde e das Acessibilidades.

O Presidente da ALRAA reforçou que “a Autonomia não desresponsabiliza ninguém, muito menos o Estado”, sublinhando a necessidade de garantir os recursos essenciais para a Região, de forma a não comprometer “o bem-estar dos portugueses que aqui vivem e a sustentabilidade das finanças públicas”.

Para além da revisão da Lei das Finanças Regionais, Luís Garcia apontou a gestão do Mar como “o principal contencioso entre a República e a Região”. Criticou o facto de o Estado continuar a legislar sem respeitar o princípio de “gestão partilhada”, instituído no Estatuto Político-Administrativo da Região. “Após várias tentativas sem sucesso para resolver este diferendo, a melhor forma de o fazer é através de uma Revisão Constitucional”, defendeu.

A este respeito, o Presidente da ALRAA destacou que a aprovação, em 2023, de uma resolução recomendando uma moratória contra a mineração do mar profundo, bem como a definição, em 2024, de novas áreas marinhas protegidas, devem reforçar a posição dos Açores neste domínio. Acrescentou ainda que o conhecimento científico produzido pela Universidade dos Açores “deveria dissipar quaisquer dúvidas sobre a vantagem nacional em proporcionar aos Açores um papel mais ativo na gestão e ordenamento do espaço marítimo”.

No discurso, Luís Garcia sublinhou igualmente a crescente afirmação dos Açores como “um centro de inovação e progresso”, destacando, entre outros exemplos, a instalação da Agência Espacial Portuguesa em Santa Maria. Para o Presidente da ALRAA, esta escolha é um reflexo da “posição geoestratégica inegável” do arquipélago, também evidente na importância da Base das Lajes. Neste contexto, apontou novas oportunidades para o futuro, como a criação do Observatório Europeu do Mar Profundo na Horta e do Observatório Climático do Atlântico na ilha Terceira.