DEPUTADO DA IL/AÇORES QUESTIONA GOVERNO SOBRE CONTROLOS E APOIOS A PRODUTORES DE BANANA

O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, solicitou esta terça-feira ao Governo Regional esclarecimentos detalhados sobre a aplicação dos apoios comunitários aos produtores de banana da Região, no âmbito do programa POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade). A informação foi divulgada em nota de imprensa pela Representação Parlamentar da IL/Açores, que exige transparência sobre controlos, irregularidades e critérios de financiamento.

Num requerimento dirigido ao executivo liderado pelo PSD/CDS-PP/PPM, o parlamentar liberal referiu-se ao Regulamento (CE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas de apoio à agricultura nas Regiões Ultraperiféricas, e à Portaria regional de 2024 que definiu as normas de aplicação das ajudas do POSEI, com “particular incidência” no setor da banana.

Após reunir com a Cooperativa Frutaçor, que representa produtores locais, Nuno Barata questionou formalmente o Governo sobre o procedimento de controlo aplicado à ajuda à comercialização da banana, solicitando “cópia do Manual de Procedimentos de Controlo da Ajuda à Banana em vigor na Região”. O deputado pediu ainda dados discriminados sobre o número de fiscalizações realizadas entre 2021 e 2024, incluindo “mês, ano e ilha”, assim como o total de irregularidades detetadas no mesmo período, “por ano e ilha”.

Entre as questões levantadas, destaca-se a exigência de clarificação sobre “as consequências decorrentes das irregularidades detetadas” e o volume total de banana declarado para apoio do POSEI, entre 2021 e 2024, “por ano e ilha”. Barata questionou ainda como estão garantidas as condições de acondicionamento e comercialização da fruta, em conformidade com as Normas de Comercialização Europeias, após alterações legislativas regionais em 2024 que incluíram um “regime de exceção”.

“A transparência na aplicação destes fundos é essencial para assegurar que os apoios chegam efetivamente aos produtores, cumprindo os objetivos do POSEI”, referiu o deputado, sublinhando a necessidade de rigor na gestão de verbas comunitárias que visam compensar as desvantagens da ultraperiferia.