O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Francisco Pimentel, defendeu esta semana a aplicação da taxa de IVA de 16% nos serviços de streaming para os Açores, com o objetivo de promover maior justiça fiscal para os residentes no arquipélago.

Pimentel explicou que a medida permitirá alinhar os preços desses serviços digitais com a taxa reduzida aplicada nos Açores, tornando-os mais acessíveis à população local. Segundo o parlamentar, a transposição de uma diretiva europeia relacionada a este tema está iminente, o que facilitará a redução de custos para transmissões de streaming adquiridas no continente português ou noutros países da União Europeia.

“A alteração legislativa permitirá incorporar parcialmente a Diretiva Comunitária IVA no ordenamento jurídico nacional, especialmente no que toca às regras de localização da prestação de serviços de natureza cultural, artística, desportiva, científica, educativa, recreativa e similares,” detalhou Francisco Pimentel.

O deputado açoriano questionou diretamente a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o tema, recebendo como resposta que o Governo da República concorda com a medida e está comprometido com a sua regulamentação. Contudo, reconheceu que várias diretivas aguardam ainda execução nacional.

Francisco Pimentel destacou que a aplicação do princípio do pagador no destinatário é essencial para alcançar maior equidade fiscal entre os Estados-Membros da União Europeia, incluindo as regiões autónomas. “Este modelo de harmonização trará benefícios concretos para os cidadãos e empresas açorianas,” frisou.

A proposta representa um passo importante para garantir que os Açores, como região ultraperiférica, sejam contemplados com condições fiscais mais justas, promovendo a acessibilidade e a competitividade no mercado digital.

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