Todos os imigrantes que residam há mais de seis meses nos Açores passam a ter acesso ao Subsídio Social de Mobilidade, segundo uma alteração à Lei aprovada ontem, por unanimidade, na Assembleia da República.

A alteração ao SSM, que reduz os custos de transporte aéreo entre os Açores, o continente e a Madeira, já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa dos Açores em dezembro de 2024, com data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2025. A alteração agora aprovada elimina uma exclusão que afetava cerca de 2.500 imigrantes residentes nos Açores, o equivalente a mais de 60% da população imigrante residente na região, segundo dados apresentados pela deputada Inês Sousa Real (PAN).

Até agora, o SSM aplicava-se apenas a cidadãos portugueses, da União Europeia (EU), do Espaço Schengen (Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça) e de países com tratados específicos com Portugal ou (EU), como o Brasil.

O PSD, responsável pela proposta, destacou a necessidade de corrigir a legislação para evitar ambiguidades. “É de justiça que esses 2.500 imigrantes, perfeitamente enquadrados e integrados, tenham acesso ao subsídio”, afirmou o deputado Paulo Moniz (PSD), classificando a situação anterior como “injusta e inconstitucional”.

Os deputados de todos os outros partidos apoiaram a medida, salientando que o subsídio deve beneficiar todos os residentes, sem distinção. “Votar contra seria aceitar a existência de residentes de primeira e de segunda”, disse Albino Ramos (IL).

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