CRIADO NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

O Parlamento Regional dos Açores aprovou quarta-feira, uma proposta de Decreto Legislativo Regional para regulamentar o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo Governo Regional dos Açores de coligação PSD/CDS-PP/PPM. A medida visa adequar o apoio financeiro criando um regime jurídico que atende às especificidades do arquipélago, preenchendo, na ótica do Executivo, uma lacuna legislativa histórica.

Na apresentação da proposta, o Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, que tutela a Proteção Civil nos Açores, destacou que a ausência de uma legislação específica tem limitado a capacidade operacional das associações. “Este regime jurídico permitirá regulamentar a atribuição de apoios financeiros e promover a sustentabilidade destas instituições essenciais à proteção e bem-estar da população açoriana”, afirmou.

O Diploma prevê critérios objetivos e mensuráveis para a distribuição dos apoios financeiros, considerando fatores como densidade populacional, riscos locais, competências operacionais e especificidades geográficas. O novo modelo inclui mecanismos para garantir estabilidade financeira, com foco em custos logísticos, manutenção de infraestruturas, veículos e equipamentos, além de instrumentos para situações excecionais.

Para assegurar rigor e transparência, o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) será responsável pela fiscalização do uso dos recursos. Além disso, será implementado o Relatório Único, coordenado pela Federação de Bombeiros da Região, que oferecerá uma visão detalhada da situação financeira das associações.

Alonso Miguel sublinhou a importância da colaboração entre o Governo Regional e os municípios, que têm responsabilidade primária no financiamento das associações. Desde 2021, mais de 46 milhões de euros foram investidos no setor. “Esta proposta representa um marco evolutivo, respondendo a reivindicações antigas e reforçando o sistema de proteção civil nos Açores”, concluiu.