O Governo dos Açores, em nota de imprensa, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, lamentou e denunciou a estratégia da oposição de levar a debate na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores matérias que, por serem debatidas em figuras regimentais limitativas, não podem ter a intervenção em plenário do executivo para o exercício do contraditório.

Ao invés do uso de mecanismos como uma interpelação ao Governo, uma sessão de perguntas ou a promoção de debates de urgência, o uso de votos de protesto limita o contexto do debate pois o mesmo não permite a intervenção na discussão por parte do Governo.

No que refere ao aumento do preço do gás na Região, — que foi alvo de um voto de protesto do Chega — o Governo lembra que em causa esteve uma possível interrupção do fornecimento às populações, já em janeiro deste ano, e apenas com uma negociação muito firme foi possível manter um preço abaixo do praticado no continente (menos dez euros) e na Madeira (menos cinco euros) – recorde-se que toda a estrutura de custos não era atualizada desde 2002, e o preço na origem estava congelado desde 2019.

Já sobre o alegado incumprimento no pagamento das bolsas de estudo e apoios às propinas dos estudantes açorianos deslocados — voto de protesto do PS — o Governo recorda que a portaria em causa prevê os pagamentos num prazo até 60 dias após a sua publicação, prazo esse ainda não ultrapassado.

Ademais, o Governo sublinha que o volume de bolsas atribuídas triplicou entre o ano letivo 2022/2023 e 2023/2024, numa dotação orçamental que passou de 412 mil euros para 1,23 milhões de euros.

De todo o modo, os pagamentos em causa estão a ser agilizados para serem pagos ainda durante o mês de janeiro.

PS, BE E PAN REPUDIAM TENTATIVA DE CONDICIONAMENTO DO PARLAMENTO PELO GOVERNO DOS AÇORES

O Grupo Parlamentar do PS/Açores, bem como as Representações Parlamentares do BE e do PAN condenam a censura e tentativa de condicionamento do Parlamento Regional por parte do Governo dos Açores do PSD, CDS e PPM e reiteram a importância do pleno uso das figuras regimentais previstas no Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), como os votos de protesto, enquanto ferramentas legítimas e democráticas para expressar preocupações dos Açorianos e exigir responsabilidades ao Governo Regional.

Importa sublinhar que o regimento da ALRAA prevê a apresentação de votos como um direito inalienável dos deputados. Este mecanismo é parte do funcionamento regular e transparente do Parlamento. Recorde-se ainda que este mesmo instrumento foi amplamente utilizado pelos partidos da Coligação que suportam o atual Governo Regional no tempo em que era oposição.

“Tem sido notório que, em imensos debates, o Governo tem evitado responder diretamente às questões da oposição, mostrando um desrespeito pelas funções de escrutínio parlamentar, razão pela qual lhe fica mal vir ‘denunciar’ a utilização das referidas figuras regimentais nestas circunstâncias”, afirmam os referidos partidos.

Como representantes dos Açorianos, os partidos da oposição PS, BE e PAN reafirmam o seu compromisso com a transparência e com a defesa dos interesses da Região, utilizando todos os mecanismos disponíveis para assegurar a responsabilização do Governo Regional e uma governação que esteja à altura das necessidades da nossa população.

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