TRIBUNAL DECIDE PELA INTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRABALHADORES DOS “CONTRATOS COVID” NOS HOSPITAIS

Segundo notícia divulgada pela Antena 1 Açores, o Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada determinou que os trabalhadores contratados para os hospitais da região ao abrigo dos chamados “contratos covid” têm direito à integração automática nos quadros e ao reconhecimento do tempo de serviço prestado. A decisão, aplica-se diretamente a três trabalhadores que recorreram ao tribunal, mas poderá ter implicações para outros casos semelhantes.

FACTOS DA DECISÃO JUDICIAL

Direito à Integração Automática: O tribunal concluiu que os trabalhadores não precisam passar por concurso público para serem integrados no quadro das instituições de saúde.

Reconhecimento do Tempo de Serviço: Determina que o tempo de trabalho realizado durante o período dos contratos covid deve ser contabilizado.

Abrangência Inicial: Para já, a decisão afeta apenas os três trabalhadores que recorreram ao tribunal, mas pode abrir precedentes para outros casos semelhantes.

REAÇÃO DO BE/AÇORES

Em comunicado de imprensa, o Bloco de Esquerda (BE) Açores defendeu que a decisão judicial confirma a sua posição sobre a necessidade de integrar automaticamente todos os trabalhadores em situação idêntica e contabilizar o tempo de serviço. Para o BE, o Governo Regional deve agora aplicar a decisão judicial a todos os trabalhadores contratados em regime semelhante.

O partido coordenado por António Lima recorda que: Em dezembro de 2023, defendeu publicamente a integração automática destes trabalhadores; Em março de 2024, apresentou uma proposta no parlamento dos Açores com o mesmo objetivo; Em novembro de 2024, durante o debate do orçamento regional, propôs novamente a integração e o reconhecimento do tempo de serviço.

CRÍTICA AO GOVERNO DOS AÇORES

O BE apontou críticas ao Governo Regional dos Açores, referindo que o executivo obrigou o Hospital do Divino Espírito Santo (HDES) a reverter a decisão inicial de integrar automaticamente os trabalhadores, optando por impor a realização de um concurso público. Segundo o Bloco, essa medida implicou a perda de tempo de serviço acumulado por parte dos trabalhadores e agravou a precariedade nas condições laborais.

O partido sublinha que a decisão judicial confirma a injustiça dessa abordagem e reforça a necessidade de reconhecer o papel crucial que esses profissionais desempenharam durante a pandemia de covid-19, especialmente após o seu fim, decretado pela Organização Mundial da Saúde em maio de 2023.

CONTEXTO E IMPLICAÇÕES

A decisão judicial pode vir a ter impacto significativo sobre a gestão dos recursos humanos no Serviço Regional de Saúde dos Açores. Para além de questões legais, ela coloca em evidência o papel dos trabalhadores contratados durante a pandemia e os desafios na transição para condições de trabalho mais estáveis e justas.