A APPAA – Associação para a Promoção e Proteção do Ambiente dos Açores apela, ao público em geral, para a assinatura da petição que foi lançada com o título “não ao uso do glifosato em zonas públicas nos Açores”, foi esta segunda-feira revelado.

Em nota enviada às redações, a APPA diz que esta petição vem na sequência da recente aprovação, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), de um projeto de Decreto Legislativo Regional que revoga a interdição da utilização de herbicidas com glifosato em espaços públicos regionais, tendo como principal objetivo, fazer com que o conteúdo do diploma agora aprovado, “seja reavaliado por uma comissão especializada da ALRAA”.

Para a APPAA a aprovação de legislação que permite o uso de herbicidas com glifosato em espaços públicos dos Açores, “foi surpreendente”, porque, no entender da APPAA, “nada justificaria a alteração do normativo existente”.

A APPAA considera necessário que continuem a ser debatidas e esclarecidas as consequências que poderão resultar da referida aprovação, porque entende que, o debate e a votação foram de tal modo contraditórios entre os que votaram favoravelmente a proposta que é necessária a clarificação do que vai ser posto em prática”.

A APPA refere que, os proponentes criaram a perceção que antes o glifosato era proibido e depois da aprovação da proposta passa a ser permitido o seu uso. Os proponentes invocaram a necessidade de “limpeza” de passeios e bermas por parte de autarquias e o seu uso pelos agricultores. Mas os restantes deputados, dos outros partidos, que votaram favoravelmente a proposta, apenas invocaram a necessidade de combater plantas infestantes. Estes últimos recusaram a ideia de ser livre a sua aplicação, prevendo apenas casos excecionais em que haja avaliação prévia de um pedido de autorização e posterior fiscalização. O Governo Regional, através do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (SRAAC), considerou necessário continuar a garantir o princípio da precaução na utilização de substâncias que apresentam riscos para a saúde humana. Este princípio da precaução define que um produto não possa ser aplicado, até prova que não apresenta risco. Em consequência, o SRAAC referiu que continuará a ser proibida a utilização do glifosato nos Açores, com alguma exceções.

Mas as exceções já estavam previstas na legislação, para o combate a plantas infestantes de grande porte e executadas, de forma cirúrgica, por técnicos habilitados.

A APPAA considera que o uso indevido e exagerado de outros herbicidas não pode servir de argumento para o uso dos que contêm glifosato. “Quem garante que a fiscalização não continue a ser insuficiente? Se a fiscalização não tem eficácia para acautelar o uso abusivo de herbicidas sem glifosato, vai passar a ser eficaz na fiscalização daqueles e nos que contêm este produto com risco potencial para a saúde humana?” — questiona.

A APPA diz que o uso de quaisquer herbicidas afeta toda a flora, inclusivamente a nativa e endémica e todas as espécies animais, incluindo as que vivem no subsolo e os insetos polinizadores, que são indispensáveis para a agricultura.

Na nota, a APPAA lembra que apoiou a iniciativa “Abelha Amiga” da cooperativa de apicultores Casermel, seguida por algumas autarquias, para conservar as plantas silvestres da qual dependem as abelhas. O combate a plantas infestantes não se pode confundir com o corte de “ervas daninhas”, muito menos com a aplicação indiscriminada de herbicidas pelas autarquias, outras instituições públicas ou particulares.

Em muitos países desenvolvidos, as ervas e outras plantas silvestres não são combatidas, pelo contrário, são criados canteiros com fins decorativos e para defender a biodiversidade, observa a APPAA.

Assim, a APPAA defende que o debate público, “no qual é indispensável a intervenção dos académicos e das associações ambientais, deve ter o poder de clarificar e influenciar a decisão política, sob o risco da sociedade ficar dependente de «agendas políticas», ou que respeitem interesses particulares ou partidários”.

Assinar a Petição.

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