APROVADO REGIME DE “DEDICAÇÃO PLENA” COM AUMENTO SALARIAL DE 25% PARA MÉDICOS DO SRS

O Parlamento Regional dos Açores aprovou quinta-feira, dia 12 de dezembro, por proposta do Governo, um diploma que cria o regime médico de “dedicação plena”, permitindo aos médicos do Serviço Regional de Saúde acrescentar mais 25 por cento ao ordenado base mensal, mediante obrigatoriedade de trabalhar mais cinco horas semanais.

São abrangidos por esta nova legislação, aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD (23), PS (23), CH (5), CDS-PP (2), PPM (1), IL (1) e PAN (1), apenas com a abstenção BE (1), os médicos que manifestem interesse em aderir, individualmente, a este regime, na área de cuidados de saúde geral e familiar, na área hospitalar, na área de saúde pública e na área da medicina de trabalho.

O regime não é aplicável aos profissionais em regime de trabalho a tempo parcial e é incompatível com funções de direção técnica, coordenação ou chefia em entidades da área da saúde no setor privado ou social, sejam ou não convencionadas com o SRS. Além disso, limita-se a participação dos médicos ou dos seus familiares diretos a um máximo de 10% no capital de entidades convencionadas.

“Ao contrário do que acontece a nível nacional, este regime não é obrigatório, é facultativo”, explicou a secretária regional da Saúde e Solidariedade Social, Mónica Seidi, acrescentando que o número mínimo de horas extraordinárias anuais que os profissionais de saúde têm de desempenhar (200 horas), é inferior ao mínimo exigido na legislação nacional.

A secretária regional, respondendo a uma questão do deputado socialista José Toste, disse que a “dedicação plena” poderá custar, no máximo, ao Serviço Regional de Saúde, seis milhões de euros/ano, caso todos os médicos adiram a este regime.

Ao contrário do que diz a secretária regional da Saúde, o deputado do Bloco de Esquerda, António Lima, entende que esta medida “não trará, certamente, uma mais-valia de fundo para o Serviço Regional de Saúde”, já que não irá representar “uma atração de profissionais de saúde para a região”, apesar da escassez de médicos que existe no arquipélago.

Porém, Mónica Seidi revela-se esperançosa, que após a publicação do diploma, surjam várias candidaturas de profissionais de saúde a este regime de “dedicação plena”, uma vez que o diploma agora aprovado, traz “contrapartidas” para os médicos que aceitem realizar mais horas semanais de “atividade assistencial”.