INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO DOS AÇORES ASSUME TRABALHADORES E PATRIMÓNIO DA COMISSÃO VITIVINÍCOLA REGIONAL

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, na última quinta-feira, dia 12 de dezembro, uma alteração proposta pelo Governo à orgânica do Instituto da Vinha e do Vinhos dos Açores (IVVA), que passará a assumir o património e os recursos humanos da Comissão Vitivinícola Regional (CVR), que será extinta. À luz da orgânica agora aprovada, o presidente do IVVA recrutado através de procedimento concursal da administração pública é equiparado a Diretor Regional, quando na anterior orgânica, esta equiparação estava ao nível de Chefe de Serviço.

A alteração que faz transitar todo o património da CVR Açores, após a sua extinção, incluindo imóveis, equipamentos, viaturas e outros bens móveis, assim como os recursos humanos para o IVVA, foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos (PSD 23, PS 23, CH 5; CDS-PP 2, PPM 1, BE 1 e PAN 1) à exceção do deputado da IL, Nuno Barata, que votou contra.

Nuno Barata entende que a proposta apresentada pelo Governo de coligação (PSD/CDS-PP/PPM) está ferida de “ilegalidades e inconstitucionalidades”, além de provocar “injustiça laboral”, concretamente, ao prever que os trabalhadores da CVR podem ser integrados na Administração Pública Regional, sem serem submetidos a concurso.

O deputado do Bloco de Esquerda, António Lima, alinha pelo mesmo diapasão, considerando que o Governo liderado por José Manuel Bolieiro, cria “dois pesos e duas medidas” ao permitir a integração destes trabalhadores na Administração Pública, depois de não ter permitido o mesmo a outros trabalhadores de empresas públicas extintas e aos chamados trabalhadores Covid.

O Porta-Voz e deputado único do PAN, Pedro Neves, considera que o executivo regional está a laborar num “erro”, porque o diploma “é ilegal”, temendo que a legislação agora aprovada não passe no crivo do Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, a quem compete a promulgação da lei.

Pelo PS, a deputada Marta Matos lamentou que o IVVA, cuja criação já estava a ser preparada pelo anterior Governo Regional do PS (antes de 2020), ainda não esteja devidamente implementada.

Ana Jorge, deputada do PSD eleita pela ilha do Pico, elogiou a iniciativa do Governo do seu partido por entender que este está a dar resposta ao setor vitivinícola regional, que “se depara com novos desafios e obrigações, fruto do forte impulso que registou nos últimos anos, quer na vertente produtiva, sustentada em largas centenas de hectares de vinha reabilitada, quer por via do surgimento de novos vinhos e produtos vitivinícolas”.

O secretário regional da Agricultura e da Alimentação, António Ventura, explicou em plenário que o atraso na aprovação desta alteração orgânica do IVVA, resultou, em parte, do chumbo do plano e orçamento para 2024 e da consequente realização de eleições antecipadas, que correram em 04 de fevereiro deste ano.

Paulo Margato, deputado do PPM, considerou que, estando justificada a razão pelo qual o diploma levou tanto tempo a ser discutido no parlamento, só resta agora votá-lo, para que os trabalhadores da CVR possam ser “devidamente salvaguardados”, nesta transição para o novo Instituto da Vinha e do Vinho.

O deputado do CDS-PP, Pedro Pinto, acusou a oposição de ter atrasado a aprovação do diploma. “Foram vossas excelências que atrasaram este diploma”, disse dirigindo-se aos partidos que chumbaram o orçamento e fizeram cair o executivo de direita, complementando que agora, “finalmente, a região vai ter um Instituto da Vinha e do Vinho”.