PS/AÇORES DENUNCIA VIOLAÇÃO DA LEI NOS CONTRATOS COVID-19 DOS HOSPITAIS DA REGIÃO

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dos Açores alertou para a situação de trabalhadores dos hospitais da Região que continuam a desempenhar funções ao abrigo de contratos de trabalho a termo incerto, no âmbito da COVID-19, já ultrapassado o prazo legal de quatro anos, sem que os mesmos tenham sido convertidos em contratos sem termo, como estabelece o Código do Trabalho.

Citado em nota do partido, o deputado José Miguel Toste considera “inadmissível que o Governo Regional permita a manutenção de situações que violam a legislação laboral em vigor, obrigando trabalhadores que já deveriam estar integrados nos quadros a submeterem-se a novos concursos”.

Para o PS/Açores, este comportamento demonstra uma “falta de respeito pelos direitos dos profissionais de saúde que estiveram na linha da frente durante a pandemia”.

Num requerimento entregue quarta-feira na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o PS/Açores questiona o Governo Regional sobre o número total de trabalhadores afetados, os procedimentos adotados pelos hospitais para regularizar estas situações e as consequências legais para quem não apresente candidatura aos concursos em curso.

Além disso, o PS/Açores solicita esclarecimentos sobre a posição da Inspeção Regional do Trabalho relativamente à obrigação de conversão destes contratos.

“A situação atual gera insegurança e incerteza entre os trabalhadores, que, apesar de já terem visto os seus contratos convertidos por força de lei, são agora confrontados com a necessidade de se candidatar a novos vínculos laborais, sem garantia de que os seus direitos adquiridos sejam respeitados”, concluiu José Miguel Toste.

Sobre este assunto, esta quinta-feira, o Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) divulgou no portal internet, uma nota à imprensa, que reza apresentamos abaixo:

“Conforme assumido publicamente pelo Governo Regional dos Açores em 2023, compromisso materializado no artigo 11.º do Orçamento Regional para 2024, os trabalhadores contratados a termo resolutivo incerto no âmbito da pandemia da covid-19 seriam integrados nos quadros dos serviços do Serviço Regional de Saúde após procedimento concursal simplificado.

Este normativo, lembra a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, foi aprovado por unanimidade após votação da proposta de Plano e Orçamento no dia 24 de maio de 2024.

Como é sabido, a contratação de qualquer trabalhador ao abrigo do Código do Trabalho, para exercício de funções nos hospitais, EPER, depende sempre da abertura de concurso.

Nesses termos, os procedimentos que estão a ser adotados pelos hospitais e Unidades de Saúde de Ilha (USI), para regularizar os contratos de trabalho celebrados no âmbito da pandemia da doença covid-19, são os previstos no referido art. 11.º do Orçamento para 2024.

Assim, importa dizer que, e respeitando os procedimentos legalmente previstos, os vários serviços encontram-se em fases distintas para conclusão do processo até final deste ano, conforme anunciado publicamente, sendo que, por exemplo, na USI Flores serão celebrados os contratos destes trabalhadores já em 25 de novembro.

Atendendo ao número significativo de trabalhadores, cuja listagem dos mesmos se encontra em fase de aprovação, o Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em Ponta Delgada, é o que ainda requer maior morosidade na conclusão do processo, nomeadamente pela verificação de habilitações mínimas dos respetivos trabalhadores para a sua integração.

Assim, conclui-se que o Governo Regional está a cumprir com os normativos do artigo 11.º do Orçamento de 2024, aprovado por unanimidade por todos os partidos com assento parlamentar, sendo falsa a acusação do maior partido da oposição de que haja qualquer violação da lei nos contratos covid-19.”