IL/AÇORES QUER REVISÃO E ATUALIZAÇÃO URGENTE DAS TABELAS SALARIAIS DOS TRABALHADORES DA BASE DAS LAJES

O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, deu entrada, quarta-feira (06.11.2024), nos serviços da Assembleia Legislativa, de uma proposta que impõe ao Governo Regional a “correção e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento norte-americano estacionado na Base das Lajes”, para evitar que continuem a existir trabalhadores a receber abaixo do salário mínimo pago nos Açores.

Para os liberais açorianos, o Governo Regional, “no quadro da magistratura de influência e do relacionamento institucional com o Ministério dos Negócios Estrangeiros”, deve dar “início à correção e atualização das Tabelas Salariais dos trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento norte-americano estacionado na Base das Lajes, no âmbito do Regulamento de Trabalho e do Acordo Laboral previstos no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América”.

Da proposta que será submetida a apreciação da comissão parlamentar competente em razão da matéria para depois ser votada no plenário do Parlamento Regional, Nuno Barata propõe ainda que, “na próxima reunião da Comissão Bilateral Permanente, possa [o executivo de coligação] ter uma proposta concreta de atualização da tabela salarial a apresentar à delegação americana, tendo em vista a sua análise e debate, visando que a mesma possa ser aprovada, o mais tardar, na reunião da Comissão Bilateral Permanente a realizar no início do segundo semestre de 2025”.

Em causa, segundo o Deputado da IL/Açores, estão trabalhadores portugueses que “fruto da não atualização das tabelas salariais (desde 2021) e dos sucessivos aumentos do Salário Mínimo Nacional – que, na Região, beneficia de uma majoração de 5% – existam trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento norte-americano que estão a auferir abaixo da Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região”.

Assim, para além da urgência que os liberais entendem deve ser dada a esta matéria, Nuno Barata propõe ainda que “fique, absoluta e definitivamente, consagrado que no primeiro grau do escalão zero de todas as tabelas salariais, o vencimento base previsto seja correspondente ao pagamento da Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região”.

Por outro lado, acrescenta o parlamentar da IL, “até à revisão e atualização final das Tabelas Salariais, o Governo Regional deve impor a sua capacidade reivindicativa no âmbito da delegação que representa Portugal na Comissão Bilateral Permanente do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América para evitar que aos trabalhadores portugueses ao serviço dos militares norte-americanos continuem a ser sonegadas remunerações que lhes são devidas”.

O que está em causa

Neste momento, diz Nuno Barata, “mesmo com os aumentos salariais de 4,7% determinados pela Administração dos Estados Unidos, existem oito trabalhadores que possuem um vencimento base menor que o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região”.

Ou seja, prossegue, “na prática, estamos perante situações remuneratórias em que existem quatro graus e seis escalões das tabelas salariais que são inferiores ao salário mínimo nacional (820 euros) e, por força do complemento regional de 5%, existem seis graus da tabela salarial inferiores à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região (861 euros). Acresce que existem trabalhadoras com 10 anos de serviço que, mesmo contando com duas diuturnidades, auferem menos do que 861 euros”.

Sendo esta uma realidade que se verifica desde 2021, alguns destes trabalhadores queixaram-se e o assunto chegou à Comissão Laboral e à Comissão Bilateral. Na 50.ª reunião da Comissão Bilateral, realizada na ilha Terceira, em dezembro de 2022, o Vice-presidente do Governo Regional anunciou que a parte norte-americana havia reconhecido a existência de “um problema a nível laboral” e que estariam dispostos a “mexer nas tabelas salariais”. Em meados de 2023, o Governo Regional anunciou que se havia chegado a “um mecanismo transitório”, através de um complemento remuneratório, que garantiria que nenhum trabalhador continuaria a auferir um valor inferior à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região.

Todavia, diz Nuno Barata, “este mecanismo transitório acaba por gerar maiores discriminações, uma vez que coloca em confronto trabalhadores com anos de serviço com aqueles que agora entram em funções, pois um trabalhador que entre ao serviço agora receberá o valor do salário mínimo pago na Região, enquanto um que já tenha 10 anos de serviço, por não atualização das tabelas salariais, mesmo com o pagamento das diuturnidades, tem um vencimento base inferior aos tais 861 euros”.

Isto decorre, explica o parlamentar, “do facto de ao vencimento base serem somadas as diuturnidades e outros subsídios para efeitos de pagamento da diferença da soma destes valores ao montante da Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região, o que provoca o contrassenso de que quanto mais antigo for o trabalhador menos complemento remuneratório recebe, pois, a soma das diuturnidades ao vencimento base faz reduzir a diferença para o valor mínimo exigido”.

Assim, Nuno Barata propõe ao Governo Regional que até à atualização definitiva das tabelas salariais o “mecanismo transitório” encontrado e anunciado em meados de 2023, “seja efetivamente pago, para evitar injustiças e discriminações salariais, tendo por base apenas o valor base do vencimento e a diferença deste para o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região, não contabilizando para tal cálculo as diuturnidades e outros subsídios que lhes sejam legalmente devidos”.

Estado tem de dar o exemplo

No Projeto de Resolução que submeteu ao Parlamento insular, o Deputado da IL faz um enquadramento histórico das relações bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos, bem como destaca a importância geoestratégica dos Açores e da infraestrutura militar localizada na ilha Terceira, para lembrar que “o Estado português jamais permitirá que qualquer empresa nacional promovesse tais irregularidades remuneratórias com os seus funcionários”.

Por isso, frisa, “não deixa de ser estranho que permita o arrastar de tais situações no âmbito de um Acordo Bilateral de Cooperação e Defesa, quando, ainda por cima, estão em causa poucos trabalhadores, querendo com isto significar apenas os reduzidos impactos financeiros para a Administração norte-americana da justiça social e da legalidade laboral exigida para com aqueles trabalhadores”.

Nuno barata diz que “não existindo qualquer revisão e atualização das tabelas salariais, com a chegada do ano 2025, mais trabalhadores vão passar a ser discriminados, considerando que se prevê um novo aumento do valor do Salário Mínimo Nacional que alargará a sua implicação a mais graus e escalões das tabelas salariais na Base das Lajes”, uma vez que os aumentos salariais na Base só acontecem a meio do ano, que é quando a Administração americana faz os aumentos da sua função pública.