A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou sexta-feira um projeto de decreto legislativo regional apresentado pelo Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) para apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados em 2024, que pretende a “salvaguarda de emprego” na região.

O decreto legislativo sobre o regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para este ano foi aprovado por maioria em votação final global com os votos a favor do PSD (19), PS (19), CDS-PP (dois) e PPM (um) e contra do Chega (cinco), IL (um) e BE (um).

Na apresentação da proposta, o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, lembrou que os órgãos de comunicação social privados dos Açores “exercem uma missão de inquestionável interesse público, cuja importância assume particular relevância como mediadores para a informação e formação de uma opinião pública qualificada, tornando-os imprescindíveis como garante da democracia, com a missão acrescida de unir todos os açorianos e manter vivas as especificidades próprias de cada comunidade local”.

Referiu, no entanto, que as empresas privadas do setor enfrentam “séries problemas que, nos últimos tempos, foram agravados pelo contexto pós-pandémico, num cenário de guerra na Europ e no Médio Oriente, com o consequente aumento de custos das matérias-primas, de subida de taxas de juro e o aumento das rendas”.

Segundo o governante, “revela-se imprescindível criar um programa de apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados que tenham sede, atividades e domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores”.

“Este apoio extraordinário pretende a salvaguarda de emprego no conjunto das empresas de comunicação social privada e visa garantir mecanismos que evitem a redução da cobertura profissional da atualidade política, social, económica e cultural, seja regional ou local”, disse.

No debate, o deputado Paulo Simões (PSD) ex-diretor do Jornal Açoriano Oriental, referiu que assiste-se ao fenómeno do declínio das empresas de comunicação e é necessário “pensar em soluções”.

“A comunicação social “está ligada às máquinas” e “sem comunicação social a escuridão é total e democracia fica em risco”, defndeu.

“Nós [Açores] somos esquecidos pelo órgãos de comunicação social do país. Cabe à comunicação social local e regional dar voz a quem nunca a teria”, alertou.

Berto Messias (PS) também evidenciou a importância d medida: “Nós não temos uma democracia forte se tivermos uma comunicação social privada fraca ou até extinta”.

Na sua opinião, o diploma em discussão “reveste um carácter extraordinário, num momento extraordinário, do ponto de vista negativo”, para empresas de comunicação social.

Pelo CDS-PP, Pedro Pinto, vincou que a comunicação social é “um pilar da democracia” e “uma fonte de escrutínio da atividade dos governos e dos partidos” e da própria sociedade.

Já para o deputado do PPM, João Mendonça, o apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados “reveste-se de uma importância vital para garantir uma comu8nicação social livre e independente, condição essencial para o pleno funcionamento da democracia”.

Por sua vez o deputado José Pacheco (CH) disse que o partido discordava de apoio por considerar que a comunicação social “tem de ser livre”: “Nós só pagamos à comunicação social quando queremos dominar a comunicação social”.

O parlamentar Nuno Barata (IL), salientou a importância dos meios de comunicação social para a democracia, mas “há outras formas de ajudar a comunicação social dos Açores a sobreviver” e, na sua opinião, a comunicação social “tem de ter independência”.

Por fim, António Lima (BE) disse que o partido não concorda com o pagamento de salários aos trabalhadores: “Esta proposta assim, não. É preciso um novo programa de apoio à comunicação social. Apoios a pagamentos de salários, não”.

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