O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou ontem, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um voto de protesto ao Governo da República pela imposição de um teto máximo de 600 euros na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) aos Açorianos, por considerar que esta revela um “flagrante desrespeito pelos valores autonómicos e pelo povo açoriano”.

“Em vez de simplificar e desburocratizar o acesso ao subsídio, como prometido em diversas ocasiões, o Governo da República implementou medidas que restringem severamente este direito”, sublinhou o deputado Luís Leal, acrescentando que “a imposição de um teto máximo de 600 euros por passagem aérea representa um claro retrocesso nas condições de mobilidade dos Açorianos”.

Tal como o Partido Socialista, outros partidos com assento parlamentar na ALRAA apresentaram igualmente votos de protesto ao Governo da República e a esta implementação de medidas à revelia dos Açorianos, prejudicando-os sobejamente nesta matéria, o que acentua o consenso do Parlamento àquilo que o PS/Açores considera um “ataque sem precedentes à mobilidade dos Açorianos”.

Luís Leal revelou ainda a “profunda indignação” do Partido Socialista ao verificar que “diante de uma nova oportunidade de corrigir a injustiça anteriormente imposta”, o Governo da República escolheu “novamente ignorar os legítimos interesses dos Açores, ao apresentar um texto que, embora revogado e agora substituído, mantém na essência a mesma limitação”, o que “revela uma postura que roça a arrogância”.

O deputado referia-se à informação conhecida ontem de manhã, que dá conta que o Governo da República vai revogar a Portaria sobre o Subsídio Social de Mobilidade porque reconhece que o texto foi publicado antes de o Parlamento Açoriano se ter pronunciado, mas cujo texto, que define o valor de 600 euros como teto máximo, se mantém igual.

“Começaram com a imposição deste limite. E depois? O que virá a seguir? Limitações ao número de viagens permitidas por ano? Restrições adicionais ao subsídio? A nova ambição de garantir mobilidade está agora comprometida e os Açorianos estão, mais uma vez, a pagar o preço de decisões centralistas”, frisou.

A acrescer a isto, o deputado sublinhou também a “cumplicidade do Governo Regional, que, em vez de defender os interesses dos Açorianos, permanece passivo perante este ataque à mobilidade da nossa população”.

“Com os Governos do Partido Socialista na República, os açorianos sabiam que não pagariam mais do que 134 euros por passagem aérea. Com os Governos da direita, essa garantia deixou de existir, o que isso diz muito da influência que o PS/Açores tinha para com os Governos da República do mesmo partido, ao contrário do que se verifica agora e isso é algo que nos diferencia dos Governo de direita”, sublinhou.

Para além deste protesto, os socialistas questionam a silêncio do Governo Regional perante um Orçamento de Estado que esquece os Açores, levando o partido a questionar a coligação sobre “as promessas de uma verba de 13 milhões de euros para as rotas não liberalizadas”.

“Antes criticavam, vociferando que nove milhões de euros eram insuficientes para estas rotas, mas nesta proposta de Orçamento de Estado agora conhecida nem sequer foi assegurado um aumento no valor. Onde está o Governo Regional que se manifestava veementemente pelos incumprimentos do Governo da República e que agora consente estas restrições tão prejudiciais para os Açorianos em silêncio?”, questionou ainda o deputado Luís Leal.

Para o socialista, estas decisões representam um “retrocesso significativo na mobilidade dos açorianos”, comprometem os avanços alcançados, “penalizam os residentes e fragilizam a coesão social e territorial”, concluiu.

Segundo uma Portaria dos ministérios das Finanças e das Infraestruturas publicada em Diário da República no dia 27 de setembro de 2024, o valor do Subsídio Social de Mobilidade a atribuir pelo Estado aos residentes, residentes equiparados e estudantes nas viagens entre os Açores e o continente e entre os Açores e a Madeira passou a ter “um custo elegível máximo de 600 euros”.

Este subsídio permite aos residentes no arquipélago deslocaram-se para o continente com uma tarifa aérea máxima de 134 euros (ida e volta). Com alteração  introduzida pela portaria, se o preço de venda da viagem for superior a 600 euros, será o passageiro a suportar o valor acima desse teto (além dos 134 euros). Na Madeira, as passagens aéreas já tinham um custo elegível máximo de 400 euros para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade.

Na nota justificativa da medida, o Ministério das Infraestruturas e Habitação defende que a implementação de um “limite máximo ao custo do bilhete” promove a “equidade entre regiões autónomas” e admite a possibilidade de reduzir o “valor fixo a pagar por cada passageiro” residente nos Açores.

A nova Portaria que regulamenta a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade nos Açores, estabelece ainda um valor máximo para a taxa de emissão de bilhete, para efeitos de elegibilidade, “de 35 euros, para os bilhetes de ida (OW), e de 70 euros, para bilhetes de ida e volta (RT)”.

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