CHEGA QUESTIONA GOVERNO SOBRE TRABALHADORES DA BASE DAS LAJES A GANHAR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO

O Grupo Parlamentar do CHEGA Açores enviou, na semana passada, um requerimento à Assembleia Legislativa Regional, questionando porque razão os trabalhadores portugueses ao serviço das Forças Armadas Norte-Americanas recebem abaixo do salário mínimo regional.

No documento, pode ler-se que os 457 trabalhadores são contribuintes tributários nos Açores, no entanto, no último acordo de atualização salarial para o ano de 2024, com efeito a 1 de Julho de 2024, “há graus de tabelas salariais que ficam abaixo do Salário Mínimo Regional (861 euros) e até do Salário Mínimo Nacional (820 euros)”.

Os deputados do CHEGA indicam que no referido acordo salarial, foi estabelecido um suplemento salarial para estes trabalhadores, que não é aplicado sobre o vencimento base, “mas sim sobre o ordenado abaixo do Salário Mínimo Regional”. Na prática, pode ler-se no documento, o suplemento salarial “apenas é atribuído nos graus e escalões que não cumprem com o salário mínimo regional, na medida em que apenas é atribuído um montante para que perfaça o valor da remuneração mínima regional”.

Perante os argumentos, os parlamentares questionam se o Governo Regional tem conhecimento que há trabalhadores portugueses a trabalhar na Base das Lajes a receber um ordenado abaixo do salário mínimo regional. “Sendo a Base das Lajes uma estrutura localizada na ilha Terceira, não é ilegal haver um empregador que não cumpre a legislação e não aplica o Salário Mínimo Regional?”, querem saber os deputados.

Os parlamentares questionam também porque razão o suplemento salarial “é aplicado apenas aos graus e escalões que não cumprem com o Salário Mínimo Regional e Nacional”.

Considerando que os acordos de atualização salarial celebrados entre Portugal e os Estados Unidos da América para os trabalhadores das FEUSAÇORES “têm efeitos apenas a partir do segundo semestre de cada ano, quando, a nível regional e nacional, os aumentos salariais se efetivam a 1 de Janeiro de cada ano, o Grupo Parlamentar do CHEGA questiona a razão desta situação acontecer.

Os parlamentares querem também perceber “qual o papel do Governo Regional dos Açores na negociação do Acordo Laboral e no acordo de atualização salarial dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes”, questionando também “de que forma vai o Governo Regional intervir para garantir que não existam irregularidades laborais na Base das Lajes, para com os trabalhadores portugueses”.

Citado em nota enviada às redações, o líder parlamentar do CHEGA, José Pacheco, “não aceito que haja Açorianos a receber abaixo do salário mínimo regional, que está estipulado por lei, ainda por cima quando o empregador é um país estrangeiro”. O parlamentar repudiou também o facto dos trabalhadores que recebem abaixo do mínimo definido por lei, receberem um suplemento salarial que apenas “é atribuído nos graus e escalões que não cumprem com o salário mínimo regional. Ou seja, este suplemento só é atribuído num montante – em alguns casos de 0,19 € – para que alcance o valor do salário mínimo. Isto não é um suplemento e quem negociou esta situação parece que não sabia o que estava a fazer”, reforçou José Pacheco.