O Governo da República vai criar uma plataforma online para acelerar o pagamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) das regiões autónomas, permitindo aos passageiros receber a “devolução do preço da viagem logo após a compra do voo”, anunciou o executivo.

Em comunicado, emitido na última quinta-feira, 26 de setembro, o Ministério das Infraestruturas e Habitação diz estar “em condições” para avançar com “um elenco de alterações” ao SSM, numa altura em que os trabalhos do grupo criado para estudar a revisão do modelo estão em “fase de conclusão”.

Entre as mudanças, está a “disponibilização de uma plataforma eletrónica acessível online ao cidadão com memorização de dados de elegibilidade”.

O Governo garante a “celeridade no processo de pagamento através da plataforma eletrónica que permitirá receber a devolução do preço da viagem logo após a compra do voo”.

“A equipa governativa desencadeará agora o processo de regulamentação deste novo mecanismo e de construção da nova plataforma eletrónica, tendo em vista a disponibilização das novas regras de acesso com a maior celeridade possível”, lê-se no comunicado.

Segundo uma Portaria dos ministérios das Finanças e das Infraestruturas publicada quinta-feira em Diário da República, o valor do SSM a atribuir pelo Estado aos residentes, residentes equiparados e estudantes nas viagens entre os Açores e o continente e entre os Açores e a Madeira passou a ter, ontem, “um custo elegível máximo de 600 euros”.

Nos Açores, o subsídio permite aos residentes no arquipélago deslocaram-se para o continente com uma tarifa aérea máxima de 134 euros (ida e volta). Porém, é necessário adquirir inicialmente a passagem pelo preço de venda e, depois de efetuada a viagem, todo o valor acima desta meta de 134 euros é ressarcido a título de reembolso pelo Estado.

Com alteração agora introduzida, se o preço de venda da viagem for superior a 600 euros, já será o passageiro a suportar o valor acima desse teto (além dos 134 euros).

Na Madeira, as passagens aéreas já tinham um custo elegível máximo de 400 euros para acesso ao SSM.

Na nota, o Ministério das Infraestruturas e Habitação defende que a implementação de um “limite máximo ao custo do bilhete” promove a “equidade entre regiões autónomas” e admite a possibilidade de reduzir o “valor fixo a pagar por cada passageiro” residente nos Açores.

“O modelo final, ainda em fase de conclujsão, poderá ainda considerar uma redução do valor fixo a pagar por cada passageiro nos Açores e a clarificação do teto para passageiros com origem no Porto Santo”, refere o executivo.

A Portaria que entrou ontem em vigor, estabelece ainda um valor máximo para a taxa de emissão de bilhete, para efeitos de elegibilidade, “de 35 euros, para os bilhetes de ida (OW), e de 70 euros, para bilhetes de ida e volta (RT)”.

O Governo da República justifica as alterações por a metodologia de apuramento do SSM se ter “revelado inadequada, originando o encarecimento do custo elegível médio”, e por ser “crucial proceder à revisão do atual modelo, também no que diz respeito ao controlo de fraude”.

O texto da Portaria refere que “foram ouvidos os órgãos do governo próprio da Região Autónoma dos Açores”.

Em reação à publicação da Portaria, neste mesmo dia, o Governo Regional dos Açores, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, manifestou-se contra a imposição de um limite máximo de 600 euros por passagem no valor elegível para acesso ao SSM nas viagens para o continente e Madeira.

Também os partidos políticos, da esquerda à direita, manifestaram a sua discordância com a imposição de um teto de 600 euros para acesso ao SSM.

O BE/Açores diz que através do seu grupo parlamentar na Assembleia da República vai propor a reversão da medida, desafiando as bancadas dos restantes partidos a acompanhá-lo. Os deputados do PS/Açores na Assembleia da Republica dizem que a decisão agora tomada vai impor mais custos aos açorianos nas suas viagens para o continente e Madeira.

O CDS-PP/Açores considera que a medida agora tomada é “prematura” tendo em conta que ainda não há um relatório final do grupo de trabalho criado para rever o modelo de acesso ao SSM. Já o PPM/Açores acusa o Governo da AD do continente, do qual também é parte, de “incompetência”.

O PSD/Açores através do deputado Joaquim Machado, considerou “inaceitável a fixação de qualquer teto financeiro que ponham em causa o direito dos açorianos à mobilidade” e anunciou que os “os partidos da Coligação (PSD, CDS-PP e PPM) irão entregar, na Assembleia Legislativa, um projeto de resolução para que o Parlamento dos Açores se pronuncie no sentido de reforçar as condições de mobilidade dos nossos concidadãos, nomeadamente a possibilidade de os açorianos pagarem menos que os atuais 134 euros nas ligações aéreas com o continente”.

O Chega/Açores no registo que lhe é característico, através do líder parlamentar, José Pacheco, disse que discorda da decisão e acusou o Governo de Montenegro de estar a “transformar os Açores numa prisão”.

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