Em nota de imprensa, enviada às redações segunda-feira, O PAN/Açores informou que entregou um requerimento ao Governo Regional com um pacote de questões que pretendem obter esclarecimentos sobre o incumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023, que prevê a atribuição de um apoio financeiro extraordinário para comparticipação de despesas veterinárias às associações de proteção animal e que, diz o partido, “permitiria aliviar o stress financeiro a que estão sujeitas, visto representarem grande parte do passivo das associações”.

De acordo com o PAN/Açores, um ano após a aprovação do referido diploma, o Governo Regional “ainda não procedeu à sua implementação”, ao que acresce a “ausência no pagamento dos apoios financeiros devidamente orçamentados, bem como a inobservância da Campanha Regional de Esterilização Gratuita de Animais e de campanhas de sensibilização para a Síndrome de Noé”.

O Comunicado do partido Pessoas-Animais-Natureza acrescenta que, foram também detetadas “falhas na implementação da plataforma para registo de criadores de animais de companhia e o relatório com o número de campanhas municipais e regionais planeadas e executadas ainda não foi entregue à Assembleia”.

Para o Porta-voz e Deputado do PAN/Açores, Pedro Neves, citado na referida nota, a “falta de execução das medidas da autoria do Partido e a sua reivindicação por parte das associações de proteção animal e demais cuidadores, estão na origem do requerimento enviado ao Governo. Esta situação reflete a estagnação do investimento no bem-estar animal por este Governo, levantando dúvidas no empenho deste Executivo em respeitar a centralidade do Parlamento”.

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