CÂMARA DA PRAIA CANDIDATA 50 FOGOS AOS APOIOS DO 1.º DIREITO

CÂMARA DA PRAIA CANDIDATA 50 FOGOS AOS APOIOS DO 1.º DIREITO — HABITAÇÃO

Uma nota da Câmara Municipal da Praia da Vitória, divulgada esta sexta-feira no Facebook, revela que o município vai candidatar 50 fogos do Bairro de Santa Rita aos apoios do 1º Direito – Habitação, integrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Esta decisão surge depois do Conselho do Governo dos Açores, reunido no passado dia 12 de junho, na cidade da Horta, ter aprovado a cedência a título definitivo de terrenos no Bairro de Santa Rita ao Município da Praia da Vitória.

Com esta cedência, a autarquia afirma que fica desbloqueada a legalização do espaço e a consequente oportunidade de candidatura dos 50 fogos ali construídos aos apoios do 1º Direito – Habitação, integrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Para a Presidente da Autarquia, Vânia Ferreira, citada na referida nota, os serviços municipais estão já a preparar todos os processos administrativos com vista à legalização dos terrenos.

A legalização dos terrenos permite que a Autarquia se candidate aos fundos do 1º Direito, vocacionados para obras de requalificação e melhoria das habitações sociais no Concelho.

Esta ação vai juntar-se aos procedimentos em curso de candidaturas aos fundos de apoios à requalificação e reabilitação habitacional em curso no Concelho, promovidos pela Câmara Municipal e privados, com vista ao aproveitamento do PRR em benefício da população praiense.

No Comunicado do Conselho do Governo de 12 de junho de 2024, pode ler-se no ponto 6, que aprova as Resoluções que autorizam a cedência, a título definitivo e gratuito, do património da Região a vários municípios dos Açores, o seguinte, referente à Praia da Vitória:

“– ao Município da Praia da Vitória de dois imóveis sitos no Caminho do Facho, na freguesia de Santa Cruz, no concelho da Praia da Vitória.

A Câmara Municipal da Praia da Vitória solicitou ao Governo Regional a cedência dos referidos imóveis, tendo por fim a regularização do respetivo loteamento ali implantado.”