REPOSTA NORMALIDADE NO REEMBOLSO DO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE

A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas informa, em nota divulgada esta terça-feira no portal do Governo dos Açores, que na sequência de insistentes diligências do Governo desde a semana passada junto da Inspeção Geral de Finanças (IGF), encontra-se resposta a normalidade no reembolso do Subsídio Social de Mobilidade, por via de orientações emanadas por aquela entidade aos CTT.

Desta reposição do processo de reembolso excetuam-se apenas as situações sinalizadas como especulativas e integradas no âmbito de investigações em curso.

Esta nota do Governo surge depois da secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores disse, ter assegurado no parlamento regional, no dia 10 de abril, que os CTT estavam a pagar o Subsídio Social de Mobilidade com total normalidade e “só não pagam às agências que estão sob investigação” judicial.

Na ocasião, Berta Cabral afirmou que falou com a diretora regional dos CTT, que “confirmou que já estão a pagar, que estão a reembolsar”, as despesas dos residentes com passagens para o continente, no âmbito do Subsídio Social de Mobilidade, e que os correios “só não pagam às agências que estão sob investigação, por ordem do Tribunal”.

A governante falava no âmbito da discussão da anteproposta de lei do Bloco de Esquerda que pretendia simplificar e prevenir eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade a residentes nas regiões autónomas. A iniciativa foi rejeitada por maioria, com 22 votos contra do PSD, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do PPM e um da IL, 22 abstenções do PS e dois votos a favor do BE e do PAN.

Na nota, Governo dos Açores faz questão de declarar que desaprova, de forma inequívoca, as más práticas de alguns agentes do mercado, mas defendeu até ao limite a justa reposição do subsídio para os cidadãos beneficiários, evitando prejuízos imprevistos e injustificáveis para os mesmos em virtude da conduta reprovável dos prevaricadores.

Por parte das entidades e autoridades públicas nacionais e regionais, há o reconhecimento de que as más práticas identificadas decorrem fundamentalmente de lacunas legislativas, dado que a legislação vigente não prevê um limite elegível para a taxa de emissão de bilhete (xp).

Nesse sentido, ainda esta semana decorrerão várias reuniões entre a IGF, a ANAC – Autoridade Nacional de Avião Civil, e a APAVT – Agência Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, com a presença de um representante do Governo dos Açores, para encontrar a melhor solução para evitar as más práticas identificadas, eventualmente implicando a fixação de um limite máximo elegível para a taxa de emissão do bilhete.

O Governo dos Açores pugnará sempre, tal como tem feito desde o primeiro momento, pelo cumprimento integral da legislação e pelo respeito pelos direitos dos cidadãos beneficiários do Subsídio Social de Mobilidade, sem deixar de vincar a sua reprovação a comportamentos abusivos ou ilegítimos.

O Governo dos Açores agradece a colaboração positiva e construtiva de todas as entidades e autoridades nacionais e regionais envolvidas neste processo de reposição da normalidade.