No âmbito da crise política motivada pela rejeição no parlamento regional, no dia 23 de novembro, do Plano e Orçamento dos Açores para o ano 2024, o presidente do XIII Governo Regional dos Açores (GRA), José Manuel Bolieiro, proferiu na passada sexta-feira, 01 de novembro, uma comunicação aos açorianos, a partir da cidade de Ponta Delgada.

Abaixo, texto integral desta comunicação:

“Açorianas, Açorianos,

Aqui nos Açores, com os açorianos e para os Açores cumpro, com espírito de missão e sentido de responsabilidade, o dever de explicar o momento político, o impacto que ele tem no Governo, na governação regional e na vida das pessoas, no tempo que agora se avizinha.

Na passada quinta-feira, dia 23 de novembro, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Parlamento Regional, através de uma maioria relativa dos seus Deputados, do PS, do Bloco de Esquerda e da Iniciativa Liberal, rejeitou o Plano e o Orçamento para 2024, apresentados pelo Governo Regional.

Tal significa que a Região Autónoma dos Açores, não terá Orçamento Regional, para entrar em vigor a partir de 1 de janeiro, no ano económico e financeiro de 2024, como seria regular e ideal para a nossa economia, governação e normal funcionamento das instituições.

No entanto, a Lei de Enquadramento Orçamental da Região Autónoma dos Açores prevê, nestas situações, que o Governo Regional tem o dever de apresentar uma segunda proposta.

Sendo um dever e não uma opção, na qualidade de Presidente do Governo, anunciei que, cumpridor da Lei, o Governo Regional apresentaria a segunda proposta, com o objetivo da sua aprovação, no mais curto prazo possível.

A sua entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2024, era muito importante para a justiça social projetada, para o investimento público e privado previstos, e para a valorização dos trabalhadores em geral e em particular os da função pública.

Ademais, o orçamento assegurava a manutenção da diminuição dos impostos e a manutenção de todas as restantes políticas públicas de sucesso, que representaram uma mudança de paradigma na economia e na área social dos Açores, relevante para o nosso futuro, enquanto pessoas, famílias, trabalhadores, empresas e instituições da nossa sociedade e economia.  

Neste período de muitas crises, no mundo, na Europa e no nosso país, com duas novas guerras terríveis, com grande influência negativa no custo de vida e na estabilidade social e económica, é meu entendimento que não é responsável acrescentar mais crises e instabilidade.

Adiar decisões muito importantes para os Açores, para o nosso desenvolvimento e melhoria das condições de vida das famílias não pode ser uma escolha.

Não foi possível assegurar, após a rejeição do orçamento no Parlamento dos Açores, a garantia de que uma segunda proposta seria aprovada, pese embora os esforços por mim realizados junto de quem se absteve na votação do orçamento.

Isto é, não obtive a garantia de todos os votos necessários, para assegurar uma maioria que aprovasse, logo na generalidade, a nova proposta.

Tal dado foi confirmado nas audiências realizadas por Sua Excelência o Presidente da República, marcadas de imediato para ouvir os partidos políticos e o Deputado Independente, com assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

É minha profunda convicção, desde sempre, que na política e na governação estamos em missão democrática de bem servir a nossa terra e a nossa gente.

O que importa é o melhor para o povo, que merece sentido de Estado e de responsabilidade por parte de quem o representa.

Sentido de responsabilidade a favor da estabilidade política e governativa, a favor da competência e da força positiva da consistência das políticas públicas bem-sucedidas, que promovem progresso e melhores condições de vida às pessoas, às famílias, aos trabalhadores e aos empresários. Às crianças, aos jovens e aos idosos. 

É este o meu percurso e entendimento da vida publica e da governação.

É a primeira vez que na Autonomia dos Açores não é cumprido um mandato de governo, até ao seu final.

Ficámos impedidos de trabalhar no tempo todo da legislatura, como devia ser, apesar da nossa vontade de trabalhar.  Assim, sem as condições de estabilidade necessárias, somos favoráveis às eleições antecipadas, o mais depressa possível.

O povo decidirá pelo seu melhor interesse, que é o da governabilidade e da consistência das políticas públicas, em tempos tão difíceis e incertos em todo o lado e para todos.

É por isso que entendo, com estes dados, que a apresentação, pelo Governo Regional de uma segunda proposta de orçamento, que seria novamente rejeitada, é um ato inútil e de prolongamento da crise política provocada.

O chumbo do orçamento provocou esta crise, com prejuízo para as famílias, para a nossa economia e desenvolvimento.

O Governo Regional tem o dever de apresentar a proposta, mas Sua Excelência, o Presidente da República, tem o poder de antecipar a realização das eleições legislativas regionais, evitando assim perda de tempo prejudicial.

Quem rejeitou e não aprovou, na generalidade, as propostas de Plano e Orçamento apresentadas para 2024, tinha conhecimento destas consequências.

É por isso que apoiaremos uma eventual opção e decisão do Presidente da República em dissolver a Assembleia Legislativa e marcar eleições legislativas regionais, o mais depressa possível e antes das eleições legislativas nacionais.

O nosso apego é ao superior interesse dos Açores e à Democracia. Não é ao Poder.

O meu governo é que está ao serviço do povo. Não é o povo que esteve, está ou estará submisso ao meu governo.

O povo é quem melhor decide e será um justo julgador.

Para efeitos de eventual dissolução da Assembleia Legislativa e marcação antecipada das eleições regionais será ouvido o Conselho de Estado, no próximo dia 11 de dezembro, como já é público.

O Presidente do Governo Regional é Conselheiro de Estado, e eu estarei presente, na defesa deste entendimento, que partilho nesta comunicação ao povo açoriano.

Confiamos na sábia, serena e justa decisão do Povo. É assim em democracia. Os Açores estão primeiro.

Estamos disponíveis para continuar o trabalho e o rumo de melhorar as condições de vida nas nossas ilhas.

Tenho sido e continuarei a ser referencial de estabilidade nesta governação e na política açoriana. É com isso que podem continuar a contar.”

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