O Presidente da República ouve na tarde desta quinta-feira, 30 de novembro, os partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a possibilidade de dissolução do parlamento regional., segundo uma nota hoje divulgada.

De acordo com uma nota divulgada ontem no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa vai ouvir os partidos “sobre a situação política na Região Autónoma dos Açores, na sequência da não aprovação do Orçamento para 2024, incluindo, designadamente, sobre a matéria constante do disposto na alínea j) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa”.

A alínea j) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa estabelece como competência do Presidente da República “dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172.º, com as necessárias adaptações”.

O artigo 172.º determina que “a Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência” – circunstâncias que não se verificam neste momento.

O chefe de Estado irá receber o PAN, às 13:30, a Iniciativa Liberal, às 14:00, o Chega, às 14:30, o PPM, às 15:00, o BE, às 15:30, o CDS-PP, às 16:00, o PSD, às 16:30, e o PS, às 17:00, e receberá ainda em audiência, pelas 13:00, o deputado independente Carlos Furtado, lê-se na nota hoje divulgada.

Estas reuniões do Presidente da República com os partidos com assento no parlamento açoriano foram anunciadas na semana passada, logo a seguir ao chumbo do Orçamento regional para 2024, através de uma nota ainda sem horas e sem enquadramento.

“O Presidente da República vai receber os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no próximo dia 30 de novembro, à tarde”, referia apenas a nota divulgada em 23 de novembro.

O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, anunciou que o executivo PSD/CDS-PP/PPM tenciona apresentar uma nova proposta de Orçamento regional.

O artigo 15.º da Lei 79/98, Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, prevê que, quando a Assembleia Legislativa Regional não aprovar a proposta de Orçamento para a região, “o Governo Regional deverá apresentar à Assembleia Legislativa Regional uma nova proposta de Orçamento para o respetivo ano económico no prazo de 90 dias sobre a data da rejeição”.

O executivo chefiado por José Manuel Bolieiro deixou de ter apoio parlamentar maioritário desde que um dos dois deputados eleitos pelo Chega se tornou independente e o deputado da Iniciativa Liberal (IL) rompeu com o acordo de incidência parlamentar.

O Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM mantém um acordo de incidência parlamentar com o agora deputado único do Chega no parlamento açoriano.

Nas regionais de 25 de outubro de 2020, o PS perdeu a maioria absoluta que detinha há 20 anos na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apesar de continuar o partido mais votado, elegendo 25 deputados em 57. O Bloco de Esquerda (BE) elegeu dois deputados, o PAN um, enquanto a CDU não conseguiu nenhum eleito.

À direita, formou-se uma maioria alternativa de 29 deputados – 21 eleitos pelo PSD, três pelo CDS-PP, dois pelo Chega, dois pelo PPM e um pela IL – com base na qual foi constituído um Governo de coligação do PSD com CDS-PP e PPM e com acordos de incidência parlamentar com Chega e IL.

Em março deste ano, o deputado único da IL no parlamento açoriano, Nuno Barata, rompeu o acordo de incidência parlamentar de suporte ao Governo e depois o independente Carlos Furtado, ex-Chega, também rompeu com esse acordo.

Nessa altura, o Presidente da República disse ter-se informado com os principais protagonistas políticos regionais e comunicou que a sua intervenção face à perda de apoios do Governo Regional era uma questão que não se colocava.

Em entrevista à RTP e ao Público, Marcelo Rebelo de Sousa salientou que “o representante da República participa na formação do Governo, mas para dissolver só o Presidente da República”, reiterando: “Não se coloca essa questão neste momento”.

“Está a ser executado um Orçamento, que teve uma maioria ampla que o votou, não há Orçamento retificativo previsível e, portanto há um caminho até ao próximo Orçamento, que é no final do ano”, acrescentou então.

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