O Plano e o Orçamento dos Açores para 2024 foram esta quinta-feira, dia 23 novembro, rejeitados na Assembleia Legislativa Regional com os votos contra de IL, PS e BE e as abstenções do Chega e do PAN.

Os partidos que integram o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) e o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) votaram a favor.

A votação na generalidade dos dois documentos aconteceu no plenário da Assembleia Legislativa, na Horta, ao quarto dia de discussão, com os documentos a receberem a aprovação de 27 deputados, a rejeição de 28 e a abstenção de dois.

O Plano e Orçamento para 2024, de cerca de dois mil milhões de euros, foram os primeiros a serem votados após a IL e o deputado independente terem denunciado em março os acordos escritos que asseguravam a maioria parlamentar ao Governo de coligação.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da IL, um do PAN, um do Chega e um independente (eleito pelo Chega).

Prevendo o resultado da votação, o presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, manifestou a intenção de apresentar uma nova proposta de Orçamento Regional para 2024.

“Em breve, iniciarei o procedimento de apresentação de nova proposta, renovando e intensificando o diálogo, sobretudo com os partidos que estejam disponíveis para participar na solução”, afirmou o líder do executivo regional, que tomou posse em novembro de 2020.

O Presidente da República vai receber os partidos representados na Assembleia Legislativa Regional dos Açores na tarde da próxima quinta-feira, dia 30 de novembro.

Esta informação foi divulgada no sítio oficial da Presidência da República na Internet menos de uma hora depois de o Plano e o Orçamento dos Açores para 2024 serem chumbados.

“O Presidente da República vai receber os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no próximo dia 30 de novembro, à tarde”, lê-se na referida nota.

Segundo o artigo 15.º da Lei 79/98, Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, quando a Assembleia Legislativa Regional não aprovar a proposta de Orçamento para a região “o Governo Regional deverá apresentar à Assembleia Legislativa Regional uma nova proposta de Orçamento para o respetivo ano económico no prazo de 90 dias sobre a data da rejeição”.

O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, manifestou este propósito mesmo antes do chumbo oficial do Plano e Orçamento para 2024. Bolieiro defende que só deverá haver lugar à marcação de eleições se a segunda proposta de plano e orçamento forem chumbadas.

Os partidos que formam o governo (PSD/CDS-PP/PPM) apelam ao Presidente da República que observe a lei e permita ao governo a apresentação de novos documentos. Já os partido que chumbaram o Plano e Orçamento para 2024 (PS/BE/IL) defendem a marcação de eleições para clarificação da situação política.

De acordo com a lei, o representante da República participa na formação dos governos regionais, mas a dissolução dos parlamentos regionais é competência exclusiva do Presidente da República.

Nos termos da alínea j) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa compete ao Presidente da República “dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172.º, com as necessárias adaptações”.

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