AMPV APROVA INTERNALIZAÇÃO NA CMPV DO PASSIVO E ATIVOS DA PRAIA EM MOVIMENTO E DA SDCPV

A Assembleia Municipal da Praia da Vitória (AMPV), aprovou, sexta-feira, dia 30 de junho, a internalização parcial da Cooperativa Praia Cultural (CPC) na Câmara Municipal, concretizando-se, segundo a autarquia, mais uma etapa do processo de reorganização e resolução da situação financeira da Autarquia.

Para a presidente da edilidade, Vânia Ferreira, citada em nota do Gabinete de Comunicação da Câmara, a internalização aprovada abrange os ativos e passivos da Praia em Movimento EM e da Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória (SDCPV), integrados na CPC por decisão, em dezembro de 2020, da Câmara e Assembleia Municipal.

“Em 2020, foi decidida a absorção dos passivos e ativos da Praia em Movimento e da SDCPV para a Cooperativa, levando a Câmara Municipal a transferir para a CPC as verbas para pagamento dessas dívidas. Ou seja, na prática, já é a Câmara Municipal que suporta os custos desta situação. Segundo o Tribunal de Contas, no seu relatório de 2023, entre 2012 e 2021, a Autarquia transferiu mais de 34 milhões de euros para a Praia em Movimento, a SDCPC, a Associação salão Teatro Praiense e a CPC. Só no caso da Associação Salão Teatro Praiense, nesse período, a Câmara transferiu mais de 17 milhões de euros. Ou seja, a Autarquia tem pago o seu funcionamento e o funcionamento destas entidades, mas estes valores não contabilizavam para o endividamento municipal junto da Direção-geral das Autarquias Locais”, explica Vânia Ferreira.

“Aliás, no último relatório do Tribunal de Contas, o Município da Praia da Vitória é destacado como um dos três da Região que, reiteradamente, continua a financiar outras entidades privadas. E isto mesmo após vários e sucessivos alertas do Tribunal de Contas. Não queremos que esta situação se mantenha”, sublinha.

“A operação hoje aprovada, põe fim a esta situação, regulariza o processo administrativo e financeiro e, dessa forma, permite-nos avançar com o processo de reestruturação dos serviços e de resolução financeira do Município”, sustenta a autarca praiense.

Para a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, a decisão aprovada em Assembleia Municipal é mais uma etapa no rigoroso e complexo processo de reestruturação municipal.

“Estamos a trabalhar dia-a-dia, de forma ponderada e bem delineada, tendo em conta os alertas e recomendações dos diversos relatórios do Tribunal de Contas, dos resultados da auditoria que contratamos e dos procedimentos legais em vigor. Acreditamos que, assim, será possível uma solução que garanta a sustentabilidade financeira da Câmara e, por essa via, do reforço da sua capacidade enquanto agente de desenvolvimento do Concelho”, conclui a autarca.