PARLAMENTO REGIONAL CHUMBA PROPOSTA DO BE/AÇORES PARA UTLIZAÇÃO PÚBLICA DO PAVILHÃO DO MAR APÓS DOIS EMPATES

O parlamento regional dos Açores chumbou quinta-feira, após duas votações com empate, o projeto de resolução do BE a recomendar ao Governo Regional que o Pavilhão do Mar, em Ponta Delgada, fique destinado a “atividades de acesso público”.

A proposta dos dois deputados do BE, que surgiu após o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM anunciar que recusava a instalação de um casino no equipamento, contou com o apoio do PS (25 deputados), do PAN (um) e da Iniciativa Liberal, mas o deputado único deste partido absteve-se por defender que o tema fosse debatido em comissão antes de chegar ao plenário.

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados na Assembleia Legislativa Regional, votaram contra a proposta do BE, tal como o Chega e o deputado independente Carlos Furtado, pelo que o escrutínio resultou num empate que, repetido, deu origem à rejeição do documento.

A empresa pública Portos dos Açores, que gere o Pavilhão do Mar, anunciou em edital que recebeu um “requerimento para atribuição de concessão de utilização privativa” para “exploração da atividade de jogos de fortuna ou azar”.

Em 24 de fevereiro, o Governo dos Açores recusou a possibilidade de ser instalado um casino no Pavilhão do Mar devido ao “impacto” na “opinião pública”.

No parlamento, o secretário regional dos Transportes, Mário Mota Borges, repetiu que “a instalação do casino não acontecerá”.

O governante explicou que a recusa se deve à “natureza da iniciativa”, acrescentando, contudo, que a solução de rentabilizar o Pavilhão “será perseguida” por esta administração da Portos dos Açores, “não nesta direção [do casino], mas noutras”.

António Lima, do BE, pretendia que o Governo instruísse a Portos dos Açores para garantir que o Pavilhão do Mar ficasse reservado a “eventos de acesso publico, de caráter temporário”, considerando que “o que fez o Governo recuar” no casino “foi a opinião pública”.

“O negócio estava mais do que pronto”, criticou.

Nuno Barata, da IL, referiu “falta de transparência no processo”, falou de “omissões” no edital e notou que o seu aparecimento significa que “a entidade [Portos dos Açores] já considerou que deve fazer o procedimento”.

“Este processo ainda tem muito por onde se averiguar. Duas horas de debate vieram provar a necessidade de este assunto baixar à comissão”, disse, na declaração de voto em que justificou a abstenção.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados, mas os partidos do Governo (PSD/CDS-PP/PPM), que juntos representam 26 deputados, assinaram acordos de incidência parlamentar com o Chega e o deputado independente, ao passo que o PSD o fez com a IL, para assegurar a maioria absoluta no plenário.

No debate da proposta do BE, a deputada Sandra Faria, do PS, observou que o Governo recusou na decisão de instalar um casino no Pavilhão “por pressão da sociedade civil”.

“Se o Governo entende que o espaço deve ser rentabilizado, faça-se concurso público. Este é um processo trapalhão, à semelhança de muitos outros”, alertou.

Pelo PSD, Joaquim Machado assegurou que a Portos dos Açores “nunca teve intenção de concessionar” o Pavilhão para um casino, enquanto José Pacheco, do Chega, disse que “tal nunca passaria pela cabeça de ninguém”.

Paulo Estêvão, do PPM, lamentou a discussão “de urgência” para “recomendar ao Governo que faça uma coisa que ele já fez” e o democrata-cristão Pedro Pinto criticou a intenção de “atirar para o ar suspeitas e acusações”.

“Este processo veio mostrar a assertividade do Governo e a resposta pronta ao que podia vir a ser um problema”, frisou.

O documento apresentado pelo BE pretendia, ainda, “pôr um ponto final no processo de urbanização da Calheta Pêro de Teive, que se arrasta há mais de dez anos”, propondo que o Governo Regional diligencie junto da ASTA para garantir a execução do projeto no prazo máximo de dois anos”.

A secretária das Obras Públicas notou que “a ASTA tem até agosto de 2022 para levantar a licença de construção”.

“Se levantar, vai demolir uma zona vai ocupar a zona verde da região. Entendemos fazer um compasso de espera. No caso de a ASTA não levantar com a licença, o Governo compromete-se a avançar com o que se tinha comprometido”, disse, admitindo a possibilidade de resgatar a concessão em caso de incumprimento do privado.