O secretário regional das Finanças criticou sexta-feira o facto de parte da verba destinada à região no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ser atribuída através das Agendas Mobilizadoras.

“Foi a forma que o Governo da República, num processo relativamente controverso, encontrou de cumprir o compromisso que tinha assumido de dar 5% para cada região autónoma. Não fomos ouvidos nem achados, a não ser na importância de cumprir os 5%”, afirmou o titular da pasta das Finanças, Joaquim Bastos e Silva.

O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública falava numa audição de cerca de cinco horas na comissão parlamentar de inquérito à operacionalização agendas mobilizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nos Açores do Parlamento regional.

O Governo da República decidiu atribuir 5% das verbas do PRR aos Açores, mas 1% (117 milhões de euros) através de candidaturas de consórcios às agendas mobilizadoras.

Questionado em comissão, Joaquim Bastos e Silva disse que, se tivesse opção de escolha não iria por este caminho, tendo em conta a “complexidade” e a “estrutura” do processo.

“Isto é decidido por estruturas que não têm qualquer conhecimento dos Açores”, frisou, alegando que no arquipélago a aplicabilidade destas verbas é “muito restrita”, devido à “fragilidade” do tecido empresarial.

“Estas agendas mobilizadoras, no sentido empresarial, são tudo menos democráticas, porque dirigem-se a um setor muito escasso”, acrescentou.

O secretário regional das Finanças garantiu que estas candidaturas, geridas pelo Governo da República, não se destinavam às mais de 4.000 empresas dos Açores, mas admitiu não se ter apercebido de um “possível equívoco” do tecido empresarial regional.

“Qualquer lógica dos sistemas de incentivos convencionais estava fora disto. Nenhuma empresa individual se podia apresentar a este concurso”, alegou.

Segundo Joaquim Bastos e Silva, as empresas só se podiam candidatar a estes fundos através de um consórcio, com um “investimento mínimo de 20 milhões de euros”, em áreas específicas (tecnologias transversais e suas aplicações; indústrias e tecnologias de produção; mobilidade, espaço e logística; recursos naturais e ambiente; e saúde, bem-estar e território).

“Não foi a região que optou por consignar as verbas comunitárias para este fim, nem definiu as áreas elegíveis, nem as condições de acesso”, frisou.

Ainda assim, o secretário regional rejeitou ter escondido informação das empresas, alegando que a divulgação dos avisos era da competência do Governo da República.

“O Governo Regional não tem qualquer responsabilidade. Assumiu aqui um papel subsidiário de dinamização”, afirmou, alegando que o concurso era “livre” e “qualquer consórcio se podia formar” dentro das áreas definidas.

Questionado sobre o porquê de não ter divulgado publicamente que o executivo açoriano tinha contratado consultoras para prestar apoio técnico à criação de consórcios, o governante disse que isso só provocaria desinformação.

“Fazê-lo seria apenas desinformar e criar ilusão, porque este concurso tem um fim completamente objetivo, que é a criação de consórcios em cinco áreas. Das empresas açorianas, mais de 95% não têm nada a ver com estas cinco áreas”, justificou.

Bastos e Silva alertou para a elevada “taxa de exclusão” destas ideias, lembrando que, em 140 propostas apresentadas, apenas 64 passaram à segunda fase.

Por outro lado, disse que muitas empresas julgaram que “se tratava da distribuição de dinheiros a 100%”, quando na verdade as taxas de comparticipação são “baixíssimas”.

“Se, para 10 mil milhões de investimento, só houver os 900 milhões que lá estão, significa que as taxas de comparticipação são muito baixas”, avançou.

Participaram na audição do secretário regional sete dos oito partidos com representação parlamentar na Assembleia Legislativa dos Açores (PS, PSD, CDS-PP, BE, PPM, IL e PAN).

A comissão de inquérito às agendas mobilizadoras foi aprovada em outubro de 2021, por unanimidade, no Parlamento açoriano, depois do PS ter acusado o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) de ter feito uma gestão “ilegal” das verbas previstas no PRR para o arquipélago.

Em causa estava uma verba inicial de 117 milhões de euros, financiada pelo PRR, destinada a projetos de inovação, turismo e agro-indústria, a que poderiam candidatar-se as empresas açorianas que apresentassem projetos em consórcio com outros grupos económicos.

Na sequência de críticas ao processo, os consórcios criados nos Açores deixaram cair as propostas, em outubro, a pedido do presidente do Governo Regional, que disse ter a “garantia” do Governo da República de que a verba destinada à região não estava em causa.

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