PAN/AÇORES QUER FIM DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PARTIDOS POLÍTICOS

O PAN/Açores deu entrada na Assembleia Legislativa Regional, de uma Anteproposta de Lei que pretende o fim dos benefícios fiscais, a nível nacional, dos partidos políticos, revelou esta quinta-feira o partido em nota de imprensa.

Para o PAN/Açores esta alteração apresenta-se “urgente” por forma a colocar termo aos benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, nomeadamente em sede de “IMI, IMT, ISV e impostos sucessórios”, colocando-os em plano de igualdade com os restantes contribuintes.

“Temos assistido a um crescimento invulgar do património dos partidos políticos. Sendo que este património, na sua larga maioria, está isento do pagamento dos impostos a que a maioria dos cidadãos está sujeito”, aponta, citado na nota, o deputado da representação parlamentar do partido, no parlamento regional, Pedro Neves.

Prova disso, sustenta o PAN/Açores, “são as declarações dos partidos políticos à Entidade de Contas e Financiamento dos Partidos, em que os imóveis declarados ascendem a largas dezenas de milhões de euros, e grande parte destes está isenta do pagamento de IMI”.

De acordo com o PAN/Açores, esta “é receita que o Estado e os municípios estão a perder que, além de sobrecarregar o contribuinte, é uma isenção perfeitamente injusta”.

É com base nessa premissa que o PAN/Açores quer uma alteração à lei, o que, a concretizar-se, defende, “irá permitir ao Estado arrecadar uma quantia significativa e considerável que todos os anos fica por cobrar devido às isenções que a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, prevê”. Em paralelo, indica, “a iniciativa obrigará os partidos políticos a uma gestão prudente do seu património, financiado com recurso ao erário público”.

“Esta alteração que propomos, de âmbito nacional, é um meio para um sistema fiscal mais justo, equitativo e transparente e tendo em conta o contexto sanitário global e o impacto económico-financeiro que daí resulta, há que cortar excessos e os partidos políticos têm que ser os primeiros a dar o exemplo”, considera o parlamentar e porta-voz do PAN/Açores, Pedro Neves.