PRAIA DA RIVIERA: CMPV AVANÇOU COM OBRA DE “FORMA ILEGAL”, ACUSA BLOCO DE ESQUERDA

O Bloco de Esquerda acusou esta sexta-feira a Câmara Municipal da Praia da Vitória de ter iniciado a obra de construção do bar e balneários na praia da Riviera, na freguesia do Cabo da Praia, de “forma ilegal, porque não tinha os pareceres técnicos legalmente exigidos”.

No comunicado enviado às redações, o partido fundamenta a sua acusação no parecer emitido pela Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH), ao qual teve acesso após requerimento ao Governo Regional.

Para o Bloco de Esquerda, a ilegalidade cometida pela autarquia é evidente no parecer da DROTRH quando este refere que recebeu “através da Plataforma Na Minha Ilha, uma denúncia sobre as obras em causa, as quais estão sujeitas a parecer vinculativo dos nossos serviços, por estarem abrangidas pela área de intervenção do POOC e em área afeta à RE, pelo que as mesmas apenas deveriam ter tido início após a emissão de todos os pareceres positivos a que estão sujeitos”.

No entanto, o Bloco de Esquerda lamenta, que os pareceres do Governo “ignorem” o facto de naquela zona só ser permitida a construção de estruturas “ligeiras e desmontáveis”.

O Bloco de Esquerda recorda que o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira determina que “os apoios de zona balnear e os equipamentos com funções comerciais não se devem localizar nos areais, nas áreas de solário ou em outras áreas sensíveis” e que “no caso de não existirem alternativas tecnicamente viáveis de localização das instalações referidas no número anterior, estas devem ser ligeiras e desmontáveis e localizadas preferencialmente na zona de maior cota e de maior proximidade às redes de infraestruturas gerais”. Porém, “lamentavelmente”, afirma o Bloco, “quer o parecer da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, quer o parecer da Direção Regional dos Assuntos do Mar ignoram este facto, dando aval a uma construção de betão numa área sensível, como é o caso da duna da Praia da Riviera”.

O Bloco de Esquerda aponta ainda um erro grave ao parecer da DROTRH, que se refere à praia da Riviera como sendo do “tipo 1” – zona balnear equipadas com uso intensivo – quando legalmente está classificada como “tipo 2” – zona balnear equipada com uso condicionado.

Ora, advoga o Bloco de Esquerda, de acordo com “o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira “as zonas balneares classificadas como ‘tipo 2’ têm uso condicionado e são caracterizadas pela existência de estruturas mínimas de utilização pública, associadas a um equipamento ou serviço mínimo de apoio ao uso balnear”.

Assim, defende o Bloco de Esquerda, fica “demonstrado que o Governo parte de um princípio falso para aprovar a construção de uma infraestrutura de betão para apoio à zona balnear”.

No comunicado, o Bloco de Esquerda adianta também, que entretanto, enviou “mais um requerimento ao Governo, a solicitar toda a documentação trocada entre a Portos dos Açores – que tem jurisdição sobre o espaço em que está a ser construída a infraestrutura – e a Câmara Municipal da Praia da Vitória e Governo Regional sobre este assunto”.