No âmbito do programa de simplificação administrativa e legislativa Simplex+, o Governo Regional dos Açores afirma que tem vindo a impulsionar o recurso à utilização da assinatura digital nos serviços da Administração Pública Regional.

Em resultado desta ação, refere a nota do Governo, que em dezembro de 2021, na Administração Pública Regional direta e indireta, o número de documentos assinados digitalmente ascendeu a 4.626, um aumento dez vezes superior aos 448 documentos assinados em período homólogo do ano anterior.

Este resultado deriva da subida do número de utilizadores que, em dezembro de 2021, passou a ser 204, enquanto em dezembro de 2020 era de apenas 29 utilizadores.

Ao abrigo do programa Simplex+, foram definidas as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais que permite ao cidadão, através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital, a assinatura digital de documentos na qualidade das funções que desempenha enquanto profissional.

Na sequência de um protocolo estabelecido entre a Direção Regional da Organização e Administração Pública (DROAP) e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA, I.P.), entidade responsável pelo desenvolvimento e implementação do Simplex+, a sua aplicação na Administração Pública Regional tem vindo a crescer, assegurando a autenticidade da assinatura de um documento digital e dando-lhe valor probatório conferido pela lei.

O reconhecimento do atributo profissional na assinatura digital dos trabalhadores de toda a administração regional é possível mediante articulação com o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA).

Com esta medida, o Executivo açoriano pretende simplificar e agilizar os processos nos serviços da Administração Pública, ao mesmo tempo que adota práticas ambientais mais sustentáveis ao diminuir o uso de papel.

GOVERNO REGULARIZA SITUAÇÃO PRECÁRIA DE 465 TRABALHADORES

Também em nota, o Governo dos Açores dá conta, que através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, concluiu o processo de regularização extraordinária de trabalhadores, que resultou na integração de 465 pessoas nos quadros da Administração Pública Regional.

Cerca de 75% destas regularizações – medida prevista no Orçamento Regional de 2021 – ocorreram nas áreas da Educação, da Agricultura, da Cultura e da Saúde, com a integração de 264 assistentes operacionais, 103 assistentes técnicos, 88 técnicos superiores, seis técnicos de informática, dois enfermeiros e dois técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Segundo explica a tutela, após um processo de seleção, e tendo em conta habilitações legais exigidas, estes trabalhadores passam a integrar os Quadros Regionais de Ilha, na base das carreiras em que se encontravam a desempenhar funções: há mais de dois anos, no caso dos contratados a termo ou em prestação de serviços, e há mais de três anos, no caso dos programas de inserção socioprofissional.

Estes trabalhadores vinham a exercer funções na Administração Regional, mas eram detentores de vínculos de emprego precários, fossem eles contratos a termo, prestação de serviços ou programas de inserção socioprofissional. 

“Todos eles davam resposta a necessidades permanentes da Administração Regional sem o vínculo contratual que lhes era devido, situação que o Governo agora corrigiu através desta regularização extraordinária”, salienta a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

Esta iniciativa, destaca a tutela com a pasta da Administração Pública, contribui para a “estabilidade dos quadros da administração” e reduz a “precaridade no setor público regional”.

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