Intervenção do secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva, proferida esta manha, na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, no âmbito da discussão do Plano e Orçamento dos Açores para 2022, que decorre até sexta-feira:

“As propostas do Governo para o Plano e Orçamento dos Açores para 2022, e sobre as quais o Parlamento deliberará, prosseguem a Estratégia Política, Económica e Social definida para a Região nos próximos anos; são a visão exigente do desenvolvimento sustentável e inclusivo para os Açores e para os Açorianos.

Este Plano e este Orçamento impulsionam uma retoma sustentável, que salvaguarda e cria emprego, que fomenta o investimento e que protege os mais vulneráveis.

Enquanto alguns preferem fazer tábua rasa de erros passados, o XIII Governo prefere, de forma realista, séria e comprometida, construir um futuro melhor.

As bases para esse futuro foram lançadas em 2021. Por um Plano e por um Orçamento, de cuja execução nos podemos orgulhar.

O nosso objetivo é que, em 2022, o crescimento económico reforce a trajetória já iniciada de um novo ciclo de desenvolvimento sustentado nos Açores para as famílias e para as empresas.

Uma Região mais rica, mais próspera e mais inclusiva.

Uma Região capaz de utilizar eficazmente as verbas da União Europeia, neste novo período de programação que inclui o PRR e o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

E isso significa dar prioridade ao investimento, público e privado, reforçando o tecido empresarial regional.

Mas o desenvolvimento empresarial e o crescimento económico acentuam a necessidade de uma Concertação Social efetiva que tem existido com o XIII Governo, expressa na capacidade de negociação e de entendimento com os parceiros sociais.

A modernização da administração pública é essencial para se aproximar e servir os cidadãos e para acompanhar e facilitar a vida às empresas.

A capitalização das empresas é um objetivo imediato e o Fundo de Capitalização será operacionalizado ainda este ano.

Tem de haver uma boa articulação entre as políticas públicas e a iniciativa privada.

É por isso que a redução fiscal, concretizada por este Governo, assume aqui um impacto crucial.

Foi, de facto, uma medida virtuosa, potenciadora do crescimento económico.

Esta redução fiscal, aliada à recapitalização das empresas regionais, permitirá acelerar a recuperação económica que está, aliás, já em curso, também por via do sucesso da vacinação.

A Tarifa Açores impulsiona o turismo interno e os números mais recentes deste setor são reflexos desta recuperação. O número de dormidas até setembro mais que duplicou em relação ao registado em 2020.

O indicador de atividade económica regista um crescimento de 12% em setembro, o que constitui um sinal de confiança para todos os agentes económicos.

Mas se o relançamento da atividade económica é um facto indesmentível há, não o ignoramos, constrangimentos nos fornecimentos, falta de mão-de-obra e outras carências que causam perturbação nas cadeias de abastecimento, aumento do custo das matérias-primas e dos fatores de produção.

Estamos cientes destes constrangimentos, da possibilidade de uma pressão inflacionista – que alimenta discussões sobre o seu carácter transitório ou permanente -, e da possibilidade de atuação dos bancos centrais nas taxas de juro.

Por isso estendemos os prazos das operações de financiamento e reforçámos o recurso a operações com taxa fixa, reduzindo deste modo a exposição da Região à volatilidade dos mercados e resolvendo os problemas com medidas concretas em vez de só falarmos deles.

O financiamento que contraímos este ano tem um prazo de 15 anos e uma taxa fixa de apenas 1.1%, tendo-se verificado uma procura muito superior à oferta, testemunho da confiança dos investidores internacionais.

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

O debate do Plano e Orçamento é um exercício de liberdade e de democracia onde cabe ao Governo a responsabilidade de apresentar e de defender as suas escolhas enquadradas no Programa de Governo e nas Orientações de Médio Prazo e à oposição plural, porque há várias sensibilidades políticas dentro desta ALRAA, o direito de crítica ao Plano e Orçamento e de apresentação de propostas de alteração.

O XIII Governo apresenta o seu segundo Plano e Orçamento desta legislatura.

Um Plano e Orçamento de contas certas, corajoso, justo e equilibrado, que cumpre o Programa do Governo e os nossos compromissos.

Um Plano e Orçamento de contas certas porque nos recusamos a prever despesa que sabemos ser impossível de executar, como outros, aqui presentes, fizeram no passado.

Veja-se, a título de exemplo, que, em 2020, se previam 109 milhões de euros de investimento no ProRural+, dos quais foram executados apenas 38 milhões, ou seja, 35% e que, no mesmo ano, se executaram apenas 26% da totalidade dos fundos comunitários orçamentados.

Isto é que é falta de credibilidade comprovada Senhoras e Senhores deputados do Partido Socialista.

São dados públicos: o previsto está no Plano, o executado está nos relatórios anuais de execução.

Em média, era executado um terço do que se previa nos “outros fundos” para investimento na agricultura e também pouco mais de um terço dos fundos comunitários orçamentados na última legislatura.

Em contrapartida, este XIII Governo executará, até ao final do ano, mais de 90% dos 166 milhões de euros de fundos da UE orçamentados e a execução do Plano ultrapassará os 80%, uma das execuções mais elevadas dos últimos anos.

Em 2022 não será diferente: contas certas e previsões realistas.

A verba para o Serviço Regional de Saúde cresce 6 milhões de euros, comparativamente ao último Orçamento do Partido Socialista, passando a 363 milhões de euros, sendo falsa a afirmação de que haveria um decréscimo das verbas para a saúde.

A recuperação dos pagamentos em atraso, deixados pelo Governo anterior, uma dívida a fornecedores superior a 150 M€, dos quais já pagámos 25 M€, deixou de ser autorizada pelo atual Ministro das Finanças do Partido Socialista.

É da hipocrisia política mais reprovável utilizar este facto para alegar a redução de verbas para o SRS.

Importará aqui também desmistificar as posições dos arautos da desgraça, que consideram que o Orçamento do Estado rejeitado limita e impede os Açores de seguir o seu trajeto.

É falso.

No período transitório de execução do Orçamento do Estado haverá, sim, um quadro de normalidade e estabilidade na Região, uma vez que se mantêm as transferências mensais e a Região poderá financiar-se de acordo com o que vier a ser aprovado neste Orçamento para 2022, que respeita os limites de endividamento estabelecidos no Orçamento do Estado do ano anterior.

Um Plano e Orçamento corajoso, justo e equilibrado, que contém as medidas necessárias para que os Açores cresçam de forma inclusiva.

Combate a desertificação em especial nas ilhas com menos população;

Assegura o bem-estar dos idosos apoiando-os para que possam continuar a viver nas suas comunidades;

Promove o investimento privado com mais de 100 M€ para a recapitalização e a competitividade empresarial;

Moderniza e aproxima a Administração Pública dos cidadãos;

Investe nas escolas e na sua digitalização, mas também nos edifícios, nos equipamentos de saúde e na redução das listas de espera;

Renova a frota de ambulâncias e viaturas das Associações de Bombeiros;

Apoia a agricultura e os agricultores e melhora as suas infraestruturas;

Incentiva o sistema científico e tecnológico dos Açores;

Promove a transição ecológica, a produção e armazenamento de energia limpa, a proteção do ambiente e a descarbonização;

Melhora as infraestruturas portuárias e aeroportuárias e a sua operacionalidade;

Consolida a mobilidade interilhas investindo no transporte aéreo e marítimo e ainda na rede viária;

Investe na formação profissional e na juventude;

São escolhas como estas que promovem o desenvolvimento da Região e a qualidade de vida dos Açorianos.

Hoje devemos estar concentrados no futuro.

Mas temos plena consciência do trabalho que todos temos pela frente.

As enormes perdas que o contexto pandémico nos trouxe levarão tempo a recuperar.

Promover o crescimento económico e a capitalização das empresas, reduzir a pobreza e as desigualdades e consolidar as contas públicas são prioridades deste Plano e Orçamento.

Com uma gestão racional e criteriosa dos recursos. Com maior eficiência. Fazer mais e fazer melhor, de forma séria, responsável e transparente.

Foi isso que escolhemos: melhorar a vida dos Açorianos.

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

É da maior importância termos empresas mais sólidas, termos mais inovação, termos competitividade.

É essencial diminuir a pobreza e as desigualdades.

Este Plano e Orçamento promove o investimento, o crescimento económico e o desenvolvimento social.”

Lamentamos é que, mesmo antes de se iniciar este debate, alguns tenham escolhido o caminho fácil da rejeição ou da manipulação grosseira e errónea dos números, ao invés de um diálogo construtivo e de um trabalho de melhoria e aperfeiçoamento, como o que encetámos com o Conselho Económico e Social, com os Conselhos de Ilha e com alguns dos legítimos representantes dos cidadãos.

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

Estamos determinados na nossa política, mas temos plena consciência de que não é possível mudar tudo num ano, ou em dois orçamentos. Mas este é o caminho certo para alcançar os objetivos que traçámos, para a recuperação da atividade e da confiança no futuro dos Açores.

Esta é a proposta do XIII Governo para o Plano e Orçamento de 2022, plenamente convictos que é este o Plano e Orçamento de que os Açores precisam.

Muito obrigado.”

DEBATE PARLAMENTAR

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