TAXA NORMAL DE IVA NOS AÇORES PASSA DE 18 PARA 16 POR CENTO A PARTIR DE 1 DE JULHO

A taxa normal de IVA (a terceira e mais alta) nos Açores vai passar dos atuais 18% para 16%, a partir do próximo dia 01 de julho de 2021, informou hoje o Governo Regional dos Açores.

De acordo com a nota da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, esta redução concretiza “uma das orientações programáticas do XIII Governo dos Açores”, com a taxa normal de IVA a ser, nos Açores, 30 por cento inferior à taxa praticada em território continental, que se cifra em 23%, atingindo o nível máximo de redução fiscal legalmente admitido.

Até aqui a taxa normal de IVA nos Açores beneficiava de um diferencial de 20 por cento em ralação ao continente, enquanto todas as restantes taxas (reduzida e intermédia) já beneficiavam de uma redução 30 por cento, o máximo estabelecido na Lei de Finanças Regionais.

Esta redução, sublinha a nota governamental, “acontece no pleno uso das competências de poder tributário próprio da Região, consagrado na Constituição e desenvolvido na Lei das Finanças das Regiões Autónomas e no Estatuto Político-Administrativo da Região”.

Para o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silvas, citado na referida nota, esta redução constituirá “uma alavanca significativa para a economia regional, para as suas empresas e para as famílias, num momento particularmente difícil, pelo contexto pandémico que se vive”.

A concretização desta redução de uma forma célere, acrescenta o governante, é também o resultado de “uma articulação bastante satisfatória com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e com a Autoridade Tributária e Aduaneira”.

Segundo Bastos e Silva, este objetivo materializa “a utilização plena de todas as competências regionais que decorrem do seu estatuto autonómico e do seu estatuto de região ultraperiférica”.

Esta alteração resulta da aprovação, no passado dia 23 de abril de 2021, do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021, que previa a aplicação do diferencial máximo legalmente permitido também na taxa normal, fazendo-a descer dos atuais 18 para 16 por cento.

Assim, a partir de 1 de julho de 2021, a taxa normal de IVA na Região Autónoma dos Açores é 16%, mantendo-se a reduzida em 4% e a intermédia em 9%. Recorde-se que as taxas de IVA em território continental são 6%, 13% e 23%, respetivamente taxas reduzida, intermédia e normal.

QUAIS OS BENS E SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA NORMAL?

Enquanto os bens e serviços sujeitos à taxa reduzida são os constantes da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA), e os da taxa intermédia os da Lista II, os bens e serviços sujeitos à taxa normal são todos aqueles que não constam de ambas as listas. É portanto, um vasto leque de bens e serviços, onde se destacam os refrigerantes, as bebidas espirituosas e alcoólicas com exceção dos vinhos comuns e as carnes processadas.

Estas listas são atualizadas anualmente através da publicação da Lei de Orçamento de Estado. Em 2020, os espetáculos taurinos que constavam da Lista I foram retirados e, em consequência, passaram a ser taxados pela taxa normal.