A Assembleia Legislativa Regional aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, um pedido de recomendação ao governo para que diligencie a criação de moratórias para o pagamento dos trabalhadores independentes e empresários individuais à Segurança Social (SS), devido à covid-19.

O projeto de resolução foi uma iniciativa do partido Chega. Na apresentação da proposta, o deputado do Chega José Pacheco destacou as consequências “devastadoras” da pandemia da covid-19 nos empresários em nome individual e nos trabalhadores independentes para defender a criação de moratórias nas contribuições da SS por “um período nunca inferior a seis meses”.

“Esta redução [da atividade] por vezes baixa para valores tão mínimos que torna insustentável o cumprimento das obrigações mensais com a SS, relevando-se quase impraticável o seu pagamento, por mais baixo que seja o valor”, declarou.

O vice-presidente do Governo Regional, Artur Lima, que tutela da Solidariedade Social, destacou que esta proposta é uma recomendação ao executivo açoriano para que este envie à Assembleia da República a sua posição sobre o assunto.

“O governo nada tem a opor a este projeto de resolução, mas esclareço que no nosso papel, ao abrigo do nosso estatuto, não temos competência nessa matéria”, realçou o governante.

O PS, pela deputada Marisa Isabel Teixeira, anunciou que o partido iria acompanhar a iniciativa, apesar de os trabalhadores independentes já terem o valor de contribuições baseado no seu rendimento, ressalvando que a região não tutela a SS.

O deputado do PSD António Vasco Viveiros disse ser “evidente” que a intenção da proposta “traz benefícios” aos trabalhadores independentes e aos empresários individuais.

Também o CDS-PP considerou a proposta positiva uma vez que se trata de “mais um contributo” para aqueles empresários e trabalhadores, segundo a líder parlamentar Catarina Cabeceiras.

O líder parlamentar do BE, António Lima, disse que a proposta tem uma “boa intenção”, apesar de “não dignificar” a Assembleia Regional, defendendo que deveria ser o parlamento a pronunciar-se sobre o assunto em detrimento do Governo Regional.

O deputado do PPM Paulo Estêvão considerou que a iniciativa do Chega transmite uma “mensagem politicamente forte”.

A proposta do Chega para a recomendação da criação de moratórias para o pagamento da SS só agora foi votada, mas já tinha sida apresentada no plenário do mês passado da Assembleia Regional, tendo o pedido de urgência sido chumbado, baixando a proposta a comissão.

Na ocasião, o deputado liberal Nuno Barata criticou o Chega por ter “tratado mal” a Assembleia Regional após o pedido de urgência ter sido rejeitado em janeiro, considerando que os deputados que chumbaram o pedido foram “vilipendiados” nas redes sociais pelo partido que na região é liderado por Carlos Furtado.

O deputado único do PAN, Pedro Neves, afirmou que a proposta carecia de “solidez expositiva”, mas assinalou que o partido iria aprovar a iniciativa devido aos impactos da covid-19 no rendimento daqueles trabalhadores.

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