COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 23.06.2022

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido hoje, em 23 de junho, em Angra do Heroísmo:

“O Conselho do Governo, reunido hoje, 23 de junho, em Angra do Heroísmo, deliberou:

1 – Aprovar uma proposta de resolução que aprova uma medida de apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social destinada a compensar despesas com a distribuição em papel de publicações periódicas de âmbito regional ou local licenciadas para o exercício da atividade na Região Autónoma dos Açores.

2 – Aprovar uma proposta de decreto regulamentar regional que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência do Governo Regional.

3 – Aprovar o relatório da Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2021.

4 – Designar, para integrar o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo, E.P.E.R., como diretor clínico, João Pedro Duarte de Almeida Bessa Cardoso.

5 – Aprovar uma proposta de decreto legislativo regional que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/A, de 14 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2013, de 8 de novembro, que regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência dos hospitais integrados no Serviço Regional de Saúde, estabelecendo, estabelecendo um novo regime aplicável à realização de trabalho médico suplementar no âmbito do Serviço Regional de Saúde.

6 – Aprovar uma proposta de decreto legislativo regional que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por ‘rent-a-car’, e estabelece um regime especial e transitório para o artigo 6.º do referido diploma, bem como a entidade que prossegue, ao nível do Governo Regional, as competências atribuídas, naquele diploma, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.).

7 – Aprovar uma proposta de decreto legislativo regional que cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento.”

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