COMISSÃO PARA APROFUNDAMENTO DA AUTONOMIA CONCLUI PRIMEIRA FASE DE TRABALHOS

A Comissão para o Aprofundamento da Autonomia dos Açores concluiu a primeira fase dos trabalhos, aprovando esta terça-feira “por unanimidade” o documento que elenca as matérias sobre as quais os partidos, com assento no parlamento regional, se vão pronunciar.

“Esta reunião e o documento que foi aprovado por unanimidade conclui a primeira fase dos trabalhos desta Comissão”, disse hoje aos jornalistas Vasco Cordeiro (PS), presidente da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Vasco Cordeiro falava, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, após uma reunião da Comissão, na qual foi debatido e votado o documento que elenca as matérias sobre as quais os vários partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa dos Açores se vão pronunciar no âmbito do processo de revisão e reforma da Autonomia dos Açores.

“Esta primeira fase consistiu em elencar todas aquelas matérias sobre as quais será feito agora o esforço de consensualização entre todos os partidos políticos das soluções concretas que interessa consagrar”, sublinhou Vasco Cordeiro, líder parlamentar socialista e ex-presidente do Governo Regional.

Segundo explicou, “tomamos por base aquilo que foi o relatório da anterior Comissão” para o Aprofundamento da Autonomia e “os contributos de partidos políticos”, elencando que “são fundamentalmente quatro grandes grupos de matérias”.

De acordo com o presidente da Comissão, o primeiro grupo é “relativo às questões legislativas”, entre as quais se inclui “não apenas alguns aperfeiçoamentos sobre os poderes legislativos da região, mas também a consagração de reservas de iniciativa”, ou seja, “a possibilidade de as leis serem alteradas apenas por proposta da região, nomeadamente em termos estatutários, em termos eleitorais”.

Um segundo grande grupo de matérias, acrescentou, “tem a ver com a arquitetura político institucional da Região” e onde se integra “a questão relativa à extinção do cargo de representante da República”, mas também outras matérias, como por exemplo “a eliminação da proibição de partidos regionais”.

São, sublinhou, “no fundo, matérias que se prendem com a forma como a nossa autonomia se organiza”.

Há também um terceiro grupo que “tem a ver com matérias de relacionamento com outros órgãos, seja ao nível do Governo da República, a consagração da possibilidade da presença do presidente do Governo nos Conselhos de Ministros em determinadas circunstâncias”, mas também “a própria participação em termos de política externa no nosso país”, referiu.

O documento aprovado tem ainda um último grupo relacionado com assuntos eleitorais e onde se inclui, por exemplo, “matérias que têm a ver com o voto em mobilidade, as listas abertas, o voto preferencial, a constituição de círculos eleitorais para o Parlamento Europeu”, adiantou.

Vasco Cordeiro assinalou que no documento aprovado por unanimidade há também “uma referência relativamente ao relacionamento financeiro entre a região e a República”.

Agora abre-se a segunda fase dos trabalhos, que consiste em consensualizar as soluções políticas para as diversas matérias elencadas, de modo a que, num terceiro e último momento, se possa proceder à redação final das propostas e do relatório que a Comissão tem de apresentar ao plenário da Assembleia Legislativa.

Vasco Cordeiro destacou a importância de a primeira fase ter sido concluída “com sucesso”, frisando estarem reunidas “todas as condições” para que a Comissão possa, na segunda fase, desenvolver este trabalho “em benefício de uma autonomia que se quer cada vez mais aprofundada, cada vez mais participada e cada vez mais exigente desde logo consigo própria”.

Apesar da dissolução da Assembleia da República, Vasco Cordeiro disse que “no essencial será possível cumprir” o calendário definido pela Comissão e que “durante o próximo ano, durante essa sessão legislativa regional, será possível concluir este trabalho”.

Constituída no final de março deste ano, a Comissão começou por analisar e avaliar todo o trabalho que foi produzido na anterior legislatura, pela Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA) e por receber novos contributos.

Esta fase permitiu aos partidos políticos, representados na Assembleia Legislativa dos Açores, que tomassem conhecimento e assumissem uma posição sobre o que foi então produzido.

A Comissão é composta por 13 deputados: quatro do PS, três do PSD, um do CDS/PP, um do Chega, um do BE, um do PPM, um da IL e um do PAN.

© Lusa | Foto: DR | PE

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