INTERVENÇÃO DO SUBSECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DO XIII GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Texto integral da intervenção do Subsecretário Regional da Presidência, Pedro Faria e Castro, proferida hoje, na Horta, na apresentação do Programa do XIII Governo Regional dos Açores:

“É para mim uma honra estar aqui hoje convosco a trabalhar pelo futuro dos Açores.

Sinto a responsabilidade de ser membro deste Governo. E venho hoje aqui assumir essa responsabilidade perante vós, nas matérias que me foram delegadas pelo Senhor Presidente do Governo.

Decidiu o Senhor Presidente do Governo atribuir-me funções na área dos assuntos europeus e cooperação externa.

Compete-me, pois, apresentar as linhas gerais de ação deste Governo no que diz respeito às relações externas dos Açores, utilizando os poderes conferidos nos artigos 121.º a 124.º do nosso Estatuto Político Administrativo.

Temos uma longa tradição no exercício das relações externas. Os primeiros vinte anos da nossa Autonomia foram caracterizados pela persistente participação do Governo nas organizações de cooperação inter-regional que orbitavam a integração europeia.

Ficou um legado que, com a nossa adesão em 1986, teve frutos imediatos. Destes, destaco o reconhecimento do conceito da ultraperiferia. Os programas POSEI encontraram aí o seu justificativo, a sua razão de ser, permitindo, logo no início da década de 1990, iniciar um processo de adaptação das regras comunitárias para garantir a justa inclusão das regiões ultraperiféricas no mercado único europeu.

Hoje parece haver uma resignação por parte das regiões ultraperiféricas a uma limitação interpretativa do conceito a matérias que se confundem com outras áreas de intervenção da União Europeia. Não menos importantes, mas com objetivos diferentes.

Há, pois, que relançar toda a plenitude interpretativa da ultraperiferia, tal como vem definida no Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia. Vamos abrir esse debate e levá-lo à ação. Essa é uma clara prioridade.

Da mesma maneira que temos de reforçar a nossa participação nos mecanismos da política regional europeia, no sentido de nos permitir aproximar da média dos indicadores económico-sociais da União Europeia.

Em tempo de pandemia, a solidariedade europeia tem de se fazer sentir, e nós, que continuamos na cauda da Europa, invocaremos as nossas fragilidades para obtermos os meios necessários que nos permitirão acompanhar o ritmo do desenvolvimento económico e social europeu, no processo de recuperação que a Europa irá encetar.

Junto do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, pugnaremos sempre pela defesa dos nossos interesses, invocando direitos e assumindo deveres, e especialmente atentos à aplicação do princípio da subsidiariedade, valor essencial da construção europeia num período de redefinição estratégica, como o prova a recente iniciativa de uma Conferência sobre o Futuro da Europa.

Os Açores terão uma voz no Comité das Regiões. E essa voz é a do seu Presidente do Governo. Mas permitam-me, Senhor Presidente e Senhores deputados, saudar a recente nomeação, em articulação com o Governo Regional dos Açores, na pessoa do seu Presidente, José Manuel Bolieiro, do Senhor deputado Vasco Cordeiro também como membro do Comité das Regiões, enriquecendo assim a presença dos Açores naquele órgão. Esta articulação permitiu que, pela primeira vez, um deputado desta casa seja membro do Comité das Regiões, podendo cumprir o compromisso de ser Presidente deste órgão já em 2022.

Sendo um órgão de consulta das instituições da União Europeia, o Comité das Regiões tem ganho o seu espaço no processo de decisão da União, em virtude da crescente adesão do “método comunitário” à aplicação do princípio da subsidiariedade e ao próprio desenvolvimento da organização política dos Estados-membros que, embora em alguns casos muito lentamente, vão adotando sistemas inspirados nesse mesmo princípio.

Mas temos, em matéria de relações externas, uma especial responsabilidade que, votada ao esquecimento nos últimos anos, urge ser reassumida. Refiro-me à participação dos Açores nos fora que velam por valores civilizacionais, como sejam os direitos humanos, a qualidade da democracia ou a aplicação do princípio da subsidiariedade.

E destaco aqui a nossa intenção de regressar com empenho aos trabalhos do Congresso do Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa.

E, na invocação, já hoje aqui lembrada, Nemesiana de que, para os Açorianos, a geografia é tão importante quanto a história, a nossa posição geoestratégica impõe este feliz paradoxo entre ultraperiferia e centralidade atlântica.

Na sustentabilidade ambiental, na proteção dos mares, na gestão do ar, na consolidação da defesa, no desenvolvimento de tecnologias de ponta, os Açores explorarão todas as suas competências constitucionais e estatutárias para defender os seus interesses junto das organizações internacionais de que Portugal faz parte.

Assumimo-nos, pois, como atores do sistema internacional. Em defesa dos Açores.

Muito obrigado”.

DEBATE PARLAMENTAR

© GaCS/SSRP | PE

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